2017-03-22 - Decreto 9/2017 - Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde de 10 de abril de 2001, assinada na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012

2017-03-22 - Aviso 19/2017 - Negócios Estrangeiros

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Bulgária formulado uma declaração a 2 de dezembro de 2015, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal

2017-03-22 - Aviso 20/2017 - Negócios Estrangeiros

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Sérvia comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º, relativamente à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, adotada em Nova Iorque, a 20 de junho de 1956

2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

2017-03-22 - Decreto Regulamentar 2/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes

2017-03-22 - Decreto-Lei 31/2017 - Economia

Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos equipamentos, transpondo a Diretiva n.º 2014/30/UE