1964-06-02 - DESPACHO MINISTERIAL DD505 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Estabelece os termos em que deve ser feita a valorização proveniente do tempo de serviço prestado pelos professores do ensino liceal.

1964-06-02 - Decreto-Lei 45746 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Torna aplicável ao pessoal das companhias móveis da Polícia de Segurança Pública destacadas no ultramar o disposto nas alíneas a) e b) do § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404, que regula as pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do Exército.

1964-06-02 - Portaria 20613 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo de Timor abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução da 2.ª fase do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina.

1964-06-02 - Despacho Ministerial - Ministério da Educação Nacional

Estabelece os termos em que deve ser feita a valorização proveniente do tempo de serviço prestado pelos professores do ensino liceal