1964-06-01 - Portaria 20611 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

1964-06-01 - Decreto-Lei 45744 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover, por intermédio da Câmara Municipal de Almeida, por empreitada ou por outra forma mais adequada às circunstâncias, a construção de 23 habitações destinadas às famílias de modestos recursos a desalojar para a execução das obras de restauro e valorização da referida vila, que são da competência do Estado.

1964-06-01 - Portaria 20612 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de Macau abra créditos destinados a reforçar várias verbas consignadas ao financiamento de objectivos previstos no II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

1964-06-01 - Decreto 45745 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Cria o serviço de aeronáutica civil da província de S. Tomé e Príncipe.