1961-05-30 - DECLARAÇÃO DD12433 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1961-05-30 - AVISO DD5368 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Esclarece que a designação genérica de peste suína, inscrita no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, engloba não só a peste suína clássica como as pestes suínas atípicas e, ainda, a denominada peste suína africana, ou doença de Montegomery.

1961-05-30 - Decreto-Lei 43715 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Regulariza a situação do pessoal em serviço no Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos admitido até à data da publicação da Portaria n.º 17887, de 8 de Agosto de 1960.

1961-05-30 - Decreto-Lei 43716 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Aumenta o serviço veterinário ao quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, de 2 de Setembro de 1944.

1961-05-30 - Decreto 43717 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Sujeita a selagem obrigatória as bebidas estrangeiras abrangidas pelas posições 22.03, 22.05, 22.06, 22.07 e 22.09 da pauta de importação, quando despachadas para consumo ou vendidas em hasta pública pelas estâncias aduaneiras.

1961-05-30 - Portaria 18494 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou de perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do Exército).

1961-05-30 - Portaria 18495 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 26 de Maio de 1961, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1961-05-30 - Portaria 18496 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa a lotação dos oficiais da Escola Naval, não incluindo os que desempenham as funções de professores ou instrutores.

1961-05-30 - Portaria 18497 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Fixa a lotação normal do Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde.

1961-05-30 - Portaria 18498 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Cria no Comando da Defesa Marítima da Guiné a Estação Radionaval de Bissau.

1961-05-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1961-05-30 - Aviso - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - 1.ª Repartição - Serviços de Sanidade Veterinária

Esclarece que a designação genérica de peste suína, inscrita no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, engloba não só a peste suína clássica como as pestes suínas atípicas e, ainda, a denominada peste suína africana, ou doença de Montegomery