Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto 43604, de 15 de Abril

Partilhar:

Sumário

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de encargos gerais da Nação e do Ministério da Marinha.

Texto do documento

Decreto 43604
Com fundamento nas alíneas a), e) e f) do artigo 35.º do Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 43480, de 23 de Janeiro de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 61182964$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos gerais da Nação
Capítulo 2.º "Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Presidência»:
Artigo 29.º-A "Encargos das instalações», n.º 1) "Rendas de casa» ... 65000$00
Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:
Artigo 90.º, n.º 1) "Para satisfação de despesas ...» ... 4000000$00
Capítulo 6.º "Gabinete do Ministro da Defesa Nacional»:
Artigo 102.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Diferença de vencimento a abonar nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935, ao pessoal do Gabinete do Ministro» ... 12000$00

... 4077000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 5.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 33.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ... - Diferença de vencimento, ...» ... 15650$00

Capítulo 7.º "Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Artigo 58.º, n.º 5) "Para pagamento de indemnizações ...» ... 50000$00
Capítulo 11.º "Serviço das alfândegas - Serviço técnico-aduaneiro»:
Artigo 193.º, n.º 1), alínea a) "Restituição de direitos ...» ... 7180000$00
Capítulo 12.º "Guarda Fiscal»:
Artigo 240.º, n.º 1) "Rendas dos edifícios ...» ... 15000$00
Artigo 242.º "Outros encargos», n.º 4) "Gastos confidenciais ou reservados», alínea a) "Despesas com a execução do serviço fiscal» ... 50000$00

... 7310650$00
Ministério do Exército
Capítulo 2.º "Estado-Maior do Exército - Museu Militar (Lisboa)»:
Artigo 34.º, n.º 1), alínea a) "Despesas a realizar por conta das receitas arrecadadas ...» ... 237406$60

Ministério da Marinha
Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada - Oficiais da corporação da Armada»:

Artigo 24.º, n.º 1), alínea d) "Pessoal admitido nos termos do Decreto-Lei 41008, ... - 1 capelão equiparado a segundo-tenente ...» ... 40800$00

Capítulo 7.º "Arsenal do Alfeite»:
Artigo 230.º "Material e outras despesas» ... 2222695$60
... 2263495$60
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Artigo 65.º, n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Barcos, ...» ... 6465000$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização - Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa»:

Artigo 97.º, n.º 1), alínea a) "Vencimentos e salários do pessoal» ... 558000$00

Capítulo 8.º "Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:
Artigo 108.º, n.º 4) "Para pagamento das despesas resultantes dos serviços prestados» ... 6000000$00

Capítulo 13.º "Outros investimentos»:
Artigo 123.º, n.º 1) "Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 9772903$30
Artigo 138.º "Instituto Calouste Gulbenkian», n.º 1) "Para pagamento de todas as despesas com a construção ...» ... 6818381$60

... 29614284$90
Ministério do Ultramar
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro - Gabinete e Secção de Expediente e Cifra»:
Artigo 9.º, n.º 2) "Gastos confidenciais ...» ... 360000$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 27.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Serviços gerais - 1 contínuo de 2.ª classe (onze meses)» ... 14300$00

Capítulo 11.º "Serviços aduaneiros - Inspecção Superior das Alfândegas e Repartição das Alfândegas»:

Artigo 95.º "Remunerações ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

Quadro dos serviços aduaneiros:
(11 meses):
1 juiz técnico-aduaneiro ... 88000$00
1 despachante ... 39600$00
Quadro de dactilografia:
1 dactilógrafo (11 meses) ... 16500$00
... 518400$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução universitária - Universidade de Coimbra - Escola de Farmácia»:

Artigo 186.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 2400$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais - Escola Industrial e Comercial de Bragança»:

Artigo 803.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 14400$00
... 16800$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 7.º "Junta de Colonização Interna»:
Artigo 160.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 8800$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 13.º "Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:
Artigo 254.º, n.º 1) "Rendas de casa ...» ... 22000$00
Capítulo 23.º "II Plano de Fomento - Electricidade»:
Artigo 321.º, n.º 1) "Grande e pequena distribuição» ... 12069340$90
... 12100140$90
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Diferença de vencimento a abonar nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei 26115, de 23 de Novembro de 1935, ao pessoal do Gabinete do Ministro» ... 4786$00

Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 10.º "Outros encargos», n.º 2) "Prémios e condecorações» ... 40000$00
... 44786$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 4.º "Direcção-Geral da Assistência»:
Artigo 63.º "Outros encargos», n.º 1) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea o) Fundo de Socorro Social» ... 5000000$00

... 61182964$00
Art. 2.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 2.º, artigo 17.º "Direitos de importação ...» ... 7180000$00
Capítulo 4.º, artigo 97.º "Museu Militar» ... 237406$60
Capítulo 5.º, artigo 125.º "Lotarias» ... 360000$00
Capítulo 7.º, artigo 168.º "Reembolso das importâncias entregues pelo Ministério da Marinha ao Arsenal do Alfeite» ... 2222695$60

Capítulo 7.º, artigo 186.º "Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 558000$00

Capítulo 7.º, artigo 196.º "Reembolsos diversos» ... 13283381$60
Capítulo 7.º, artigo 197.º "Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 9772903$30

Capítulo 8.º, artigo 237.º "Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 6000000$00

Capítulo 9.º, artigo 266.º "Produto da venda de títulos ...» ... 12069340$90
... 51683728$00
Encargos gerais da Nação
Capítulo 6.º, artigo 102.º, n.º 1) ... 12000$00
Ministério das Finanças
Capítulo 6.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 9065000$00
Capítulo 7.º, artigo 49.º, n.º 1) ... 65650$00
Capítulo 12.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 65000$00
... 9195650$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea d) ... 40800$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 7.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 60400$00
Capítulo 11.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 98000$00
... 158400$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 5.º, artigo 803.º, n.º 1) "Escola Industrial e Comercial de Lagos» ... 14400$00

Capítulo 8.º, artigo 921.º ... 2400$00
... 16800$00
Ministério da Economia
Capítulo 7.º, antigo 154.º, n.º 1) ... 8800$00
Capítulo 13.º, artigo 244.º, n.º 1) ... 22000$00
... 30800$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 40000$00
Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 1) ... 4786$00
... 44786$00
... 61182964$00
Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
De encargos gerais da Nação
A actual rubrica descrita no n.º 1) do artigo 113.º, capítulo 6.º, é alterada para:

Despesas de representação do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas e dos secretários adjuntos da Defesa Nacional (Decreto-Lei 43458, de 31 de Dezembro de 1960).

Do Ministério da Marinha
No desenvolvimento do quadro inscrito no capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea d), reforçado por força do artigo 1.º do presente diploma, onde se lê:

1 capelão equiparado a segundo-tenente ...
2 capelães equiparados a subtenente ...
deve ler-se:
2 capelões equiparadas a segundo-tenente ...
1 capelão equiparado a subtenente ...
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços de Governo da República, 15 de Abril de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272965.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

  • Tem documento Em vigor 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

  • Tem documento Em vigor 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1935-11-23 - Decreto-Lei 26115 - Presidência do Conselho

    Promulga a reforma de vencimentos do funcionalismo civil.

  • Tem documento Em vigor 1957-02-19 - Decreto-Lei 41008 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Altera o Decreto-Lei nº 28210 de 23 de Novembro de 1937, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 32447 de 24 de Novembro de 1942, relativos à organização da corporação dos oficiais da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1960-12-31 - Decreto-Lei 43458 - Presidência do Conselho

    Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1961-01-23 - Decreto-Lei 43480 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Modifica a composição e funcionamento da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras do Ultramar e do Conselho Superior Técnico-Aduaneiro do Ultramar e cria vários lugares nos quadros do pessoal do Ministério. Altera o Decreto-Lei n.º 33530, de 21 de Fevereiro de 1944.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-05-19 - DECLARAÇÃO DD12425 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43604, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-19 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43604, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda