1980-12-03 - AVISO DD177 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido celebrado um Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Fornecimento de Aparelhos Científicos a Universidades Portuguesas.

1980-12-03 - DECLARAÇÃO DD7652 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro, que reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1980-12-03 - DECLARAÇÃO DD6574 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro, que cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.

1980-12-03 - DECLARAÇÃO DD6573 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de Outubro de 1978.

1980-12-03 - Decreto-Lei 558/80 - Conselho da Revolução

Adita os cargos de director do Departamento de Instrução, director do Departamento de Operações e director do Departamento de Finanças aos enunciados no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960.

1980-12-03 - Despacho Normativo 367/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite ao Gabinete de Imprensa de Guimarães emitir cartões de acreditação dos indivíduos que exerçam actividade jornalística de direcção, chefia ou redacção nos órgãos seus associados e define o respectivo processo.

1980-12-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de Outubro de 1978

1980-12-03 - Portaria 1026/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Alarga a área de recrutamento para alguns cargos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

1980-12-03 - Portaria 1027/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79 à ex-Inspecção de Seguros.

1980-12-03 - Decreto Regulamentar 75/80 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações

Sujeita às medidas previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, uma área de terreno circundante ao Aeroporto de Santa Catarina, na Madeira.