Adita os cargos de adjunto do Chefe do Estado-Maior da Armada e de superintendente dos Serviços Financeiros da Armada, aos enunciados no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960.

Decreto-Lei 944/76

de 31 de Dezembro

Tornando-se necessário considerar no âmbito do Decreto-Lei 43458, de 31 de Dezembro de 1960, cargos militares criados pelo Decreto-Lei 464/74, de 18 de Setembro:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Aos cargos militares enunciados no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 43458, de 31 de Dezembro de 1960, são aditados os de adjunto do Chefe do Estado-Maior da Armada e de superintendente dos Serviços Financeiros da Armada, criados pelo Decreto-Lei 464/74, de 18 de Setembro.

Art. 2.º O disposto neste diploma produz efeitos a contar de 1 de Janeiro do ano em curso.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 9 de Dezembro de 1976.

Promulgado em 30 de Dezembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - Pelo Primeiro-Ministro, Henrique Teixeira Queirós de Barros, Ministro de Estado.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-12-31 - Decreto-Lei 43458 - Presidência do Conselho

  Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas.

• 1974-09-18 - Decreto-Lei 464/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

  Fixa a composição da Marinha e define a competência do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980