Adita o cargo militar de comandante naval da Madeira, criado pelo Decreto-Lei n.º 717/76, de 9 de Outubro, aos cargos militares enunciados no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei 43458, de 31 de Dezembro de 1960.

Decreto-Lei 151/81

de 5 de Junho

Tornando-se necessário considerar no âmbito do Decreto-Lei 43458, de 31 de Dezembro de 1960, o cargo militar criado pela alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 717/76, de 9 de Outubro:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Aos cargos militares enunciados no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 43458, de 31 de Dezembro de 1960, é aditado o de comandante naval da Madeira, criado pelo Decreto-Lei 717/76, de 9 de Outubro.

Art. 2.º O disposto neste diploma produz efeito a contar do dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 11 de Março de 1981.

Promulgado em 29 de Abril de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-12-31 - Decreto-Lei 43458 - Presidência do Conselho

  Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados cargos das forças armadas.

• 1976-10-09 - Decreto-Lei 717/76 - Conselho da Revolução

  Define a nova estrutura e competências dos comandos territoriais da Armada, os quais se classificam nos seguintes tipos: Comandos navais, Comandos de zona marítima e Comandos de defesa marítima de portos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985