Suspende o prazo de entrada em vigor, até 31 de Dezembro de 1977, do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio (conceito de veículo automóvel misto de passageiros e carga).

Decreto-Lei 445/77

de 26 de Outubro

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º A suspensão do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei 212/77, de 26 de Maio, determinada pelo Decreto-Lei 318/77, de 5 de Agosto, é mantida até 31 de Dezembro de 1977.

Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir de 28 de Setembro de 1977.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares.

Promulgado em 15 de Outubro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-05-26 - Decreto-Lei 212/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina as características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais.

• 1977-08-05 - Decreto-Lei 318/77 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Suspende o prazo da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio, que determina as características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-01-20 - Decreto-Lei 21/78 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Prorroga a suspensão do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77, de 26 de Maio (características de «veículo automóvel misto de passageiros e carga», para efeitos fiscais).

• 1979-12-07 - Decreto Regional 25/79/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

  Regulamenta o arrendamento de fogos habitualmente não habitados.

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980