1979-08-21 - RESOLUÇÃO 63/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos prédios assinalados na planta anexa necessários à implantação do Hotel Avenida, propriedade de PROTUROTEL, SARL, revogando a Resolução nº 103/78 de 29 de Dezembro.

1979-08-21 - PORTARIA 40/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina os preço de venda ao público de tabaco manufacturado na Região e fixa as margens de comercialização para os grossistas e retalhistas.

1979-08-21 - DESPACHO NORMATIVO 72/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia Sub-Comissão para o estudo de valorização do leite e determina as respectivas atribuições. Nomeia e determina as atribuições de uma Comissão Coordenadora.

1979-08-21 - RESOLUÇÃO 64/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela de terreno, incluida na área referenciada na planta anexa, para a construção de um edificio de Escola Primária de 4 salas de aula, tipo P3.

1979-08-21 - DESPACHO NORMATIVO 71/79 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia e determina as atribuições de uma Comissão Instaladora do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura.

1979-08-21 - DESPACHO NORMATIVO 73/79 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os automóveis ligeiros de aluguer para o transporte de passageiros apresentem cópia da tabela de preços e dos deveres do condutor.

1979-08-21 - DESPACHO NORMATIVO 74/79 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Substitui os mapas nºs 5 e 6 anexos do Decreto Lei nº 149-A/78, de 19 de Junho, que aprova o novo regime tabaqueiro.

1979-08-21 - DECLARAÇÃO DD8198 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/79, de 23 de Maio, que aprova o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro.

1979-08-21 - DECLARAÇÃO DD7262 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 10/79/M, de 26 de Junho, que aprova o quadro privativo da Direcção Regional de Turismo.

1979-08-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979