1977-02-25 - DECLARAÇÃO DD7983 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 778/76, de 31 de Dezembro, que reorganiza o Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro.

1977-02-25 - Declaração - Conselho da Revolução

De ter sido rectificada a Portaria n.º 778/76, que reorganiza o Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75

1977-02-25 - Portaria 96/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Extingue várias unidades de fuzileiros.

1977-02-25 - Decreto-Lei 70/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação e Investigação Científica

Extingue a Junta Nacional de Educação transferindo as suas funções para o Ministério da Educação e Investigação Científica.

1977-02-25 - Decreto-Lei 71/77 - Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro (regulamenta o direito de associação).

1977-02-25 - Decreto-Lei 72/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece um ajustamento nas normas legais que regulamentam a realização das operações de Bolsa.

1977-02-25 - Portaria 97/77 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Trabalho - Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho

Designa os vogais do tribunal colectivo em relação aos tribunais do trabalho com sede em Lisboa e Porto.

1977-02-25 - Despacho Normativo 47/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas surgidas na aplicação do Decreto-Lei n.º 25/77, de 19 de Janeiro.

1977-02-25 - Lei 16/77 - Assembleia da República

Concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre as seguintes matérias: definição de crimes e penas de prisão não superiores a dois anos; competências dos juízes dos tribunais fiscais relativamente às infracções tributárias; fixação de um regime excepcional aplicável à importação de veículos automóveis por emigrantes; regime de cobrança do encargo das mais-valias fundiárias; actualização dos critérios de fixação das taxas municipais relativas às licenças de construção; e, alteração do Decreto- (...)