1977-05-10 - DECLARAÇÃO DD8237 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 27/77, de 8 de Março, que aprova o Acordo sobre Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Venezuelana.

1977-05-10 - Decreto-Lei 188/77 - Conselho da Revolução

Determina que se considerem adidos aos quadros dos ramos respectivos, não se contando nos efectivos aprovados por lei, os oficiais do activo que estejam em situação de diligência no EMGFA, com vista à sua colocação no respectivo quadro.

1977-05-10 - Decreto-Lei 189/77 - Conselho da Revolução

Actualiza várias disposições do Estatuto de Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44131, de 30 de Dezembro de 1961.

1977-05-10 - Portaria 247/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Extingue o Comando da Defesa Marítima dos Portos do Douro e Leixões e cria o Comando da Defesa Marítima do Porto do Douro e o Comando da Defesa Marítima do Porto de Leixões.

1977-05-10 - Portaria 248/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda passar ao estado de armamento, a partir de 20 de Abril de 1977, a LDG Bombarda.

1977-05-10 - Lei 29/77 - Assembleia da República

Altera as taxas e multas aplicáveis no domínio da metrologia.

1977-05-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 27/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 8 de Março

1977-05-10 - Despacho Normativo 109/77 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Estabelece o processamento da liquidação das pensões de invalidez e reforma extraordinária dos cidadãos considerados deficientes das forças armadas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.

1977-05-10 - Portaria 249/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta de um vice-cônsul e diminui de um empregado o quadro de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Maputo.

1977-05-10 - Portaria 250/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Estabelece a ordem de prioridades no concurso de atribuição de licenças para o preenchimento das vagas existentes nos contingentes de veículos automóveis ligeiros de aluguer de passageiros nas freguesias da Fuseta e de Quelfes, do concelho de Olhão.