1975-03-07 - DECLARAÇÃO DD9205 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o despacho que determina várias medidas destinadas a abreviar o pagamento das pensões concedidas pela previdência social, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 5 de Fevereiro de 1975.

1975-03-07 - AVISO DD3591 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção Única sobre Estupefacientes.

1975-03-07 - RESOLUÇÃO DD1610 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à empresa Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., um aval até ao montante de 10000000$00.

1975-03-07 - Decreto-Lei 109/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

1975-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à empresa Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., um aval até ao montante de 10000000$00

1975-03-07 - Decreto-Lei 110/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Estabelece várias disposições relativas aos processos do foro militar ultramarino na ocasião da independência dos respectivos territórios.

1975-03-07 - Decreto-Lei 111/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Altera o Código de Justiça Militar .

1975-03-07 - Decreto-Lei 112/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Atribui um subsídio de renda de casa aos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares.

1975-03-07 - Decreto 113/75 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel de Torres Novas.

1975-03-07 - Portaria 165/75 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Cria na sede do concelho de Lagoa (Açores), com efeitos a partir de 1 de Abril de 1975, um subposto da Polícia de Segurança Pública.