1975-03-07 - Portaria 166/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria o lugar de auditor jurídico junto do Ministério dos Assuntos Sociais.

1975-03-07 - Portaria 167/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria os estabelecimentos prisionais regionais de Viseu e Funchal e extingue várias cadeias comarcas.

1975-03-07 - Decreto-Lei 114/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Autoriza o Secretário de Estado do Abastecimento e Preços a ordenar que a marcação do preço de venda ao público de determinados produtos submetidos ao regime de preços máximos ou controlados seja levada a efeito, na origem, pelo fabricante ou embalador

1975-03-07 - Portaria 168/75 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e do Comércio Externo e Turismo

Estabelece regras quanto ao regime genérico dos preços a praticar nos estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo.

1975-03-07 - Decreto-Lei 114-A/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa as normas a que deve obedecer a participação na eleição para a Assembleia Constituinte por parte dos eleitores residentes no estrangeiro.

1975-03-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o despacho que determina várias medidas destinadas a abreviar o pagamento das pensões concedidas pela previdência social, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 5 de Fevereiro de 1975

1975-03-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção Única sobre Estupefacientes