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Declaração DD9205, de 7 de Março

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Sumário

De ter sido rectificado o despacho que determina várias medidas destinadas a abreviar o pagamento das pensões concedidas pela previdência social, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 5 de Fevereiro de 1975.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, no despacho que determina várias medidas destinadas a abreviar o pagamento das pensões concedidas pela previdência social, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foram omitidas, por lapso, no n.º 3, as seguintes alíneas:

j) Deverá ser remetido à Caixa Nacional de Pensões o impresso modelo C. N. P. - 211-066, acompanhado do extracto de salários (impresso modelo C. N. P. - 212-182), logo que o beneficiário com baixa por doença prolongada atinja 1370 dias subsidiados;

l) Comunicar-se-ão imediatamente à Caixa Nacional de Pensões as «altas» verificadas depois de prestada a informação a que se refere a alínea anterior.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Fevereiro de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/03/07/plain-230413.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/230413.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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