Decreto-lei 204/75, de 16 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente
-
Fonte: Diário do Governo n.º 89/1975, Série I de 1975-04-16.
-
Data:
1975-04-16
-
Secções desta página::
Altera o Decreto-Lei n.º 56/75, de 13 de Fevereiro, que adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos solos para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras.
Decreto-Lei 204/75
de 16 de Abril
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da
Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. O n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 56/75, de 13 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
3. A investidura na propriedade dos bens expropriados será conferida judicialmente nos termos legais.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Francisco Salgado Zenha - José Augusto Fernandes.
Promulgado em 5 de Abril de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/04/16/plain-231562.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/231562.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/231562/decreto-lei-204-75-de-16-de-abril
