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Decreto-lei 471/80, de 14 de Outubro

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Sumário

Altera a composição do anexo II do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio (alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação).

Texto do documento

Decreto-Lei 471/80
de 14 de Outubro
Havendo necessidade de proceder a algumas ligeiras correcções numa das listas anexas ao Decreto-Lei 110/79, de 3 de Maio;

Usando da autorização conferida pela alínea b) do artigo 22.º da Lei 8-A/80, de 26 de Maio:

O Governo decreta, nos termos da alínea b) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O anexo II ao Decreto-Lei 110/79, de 3 de Maio, passa a ter a composição abaixo indicada.

Art. 2.º O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980.
ANEXO II
Lista das mercadorias sujeitas à sobretaxa de 60%
(ver documento original)
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 6 de Outubro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16629.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-05-03 - Decreto-Lei 110/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Introduz alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-26 - Lei 8-A/80 - Assembleia da República

    Orçamento Geral do Estado para 1980.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-12-31 - Decreto-Lei 579/80 - Ministério das Finanças e do Plano e Secretaria de Estado do Orçamento

    Retira da lista constante no anexo II, referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 471/80, de 14 de Outubro, as mercadorias classificadas pelo artigo pautal 04.04 e pelo artigo pautal 18.06.

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

  • Tem documento Em vigor 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

    Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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