Altera o Decreto-Lei n.º 669/76, de 11 de Agosto, relativo ao modo de nomeação do Chefe e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assim como o dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos das Forças Armadas.

Decreto-Lei 68/78

de 6 de Abril

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei 669/76, de 11 de Agosto.

Art. 2.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 31 de Março de 1978.

Promulgado em 5 de Abril de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-08-11 - Decreto-Lei 669/76 - Conselho da Revolução

  Define o modo de nomeação do Chefe e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, assim como o dos Chefes do Estado-Maior dos diversos ramos das forças armadas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980