1978-08-22 - DECLARAÇÃO DD6900 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

1978-08-22 - AVISO DD2938 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos das Maurícias, Chile, Bélgica e Índia depositado o instrumento de adesão às emendas introduzidas à Convenção Que Institui a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima.

1978-08-22 - DECLARAÇÃO DD7569 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 203/78, de 24 de Julho, que esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina.

1978-08-22 - DECLARAÇÃO DD9198 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1978-08-22 - Decreto-Lei 245/78 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 326/77 de 10 de Agosto, que aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino.

1978-08-22 - Decreto-Lei 246/78 - Conselho da Revolução

Determina que os militares presentes às juntas de saúde da Armada ou da Força Aérea passem a ser julgados em termos de aptidão para o serviço militar mediante a uniformização dos critérios, tabelas e níveis psicofísicos a respeitar pelas juntas dos três ramos das forças armadas.

1978-08-22 - Portaria 475/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova a tabela dos vencimentos do pessoal dos Serviços Médico-Sociais abrangido pela Portaria nº 38-A/78 de 19 de Janeiro, assim como os dos profissionais abrangidos pelo Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina, aprovado pela Portaria nº 718/73 de 22 de Outubro.

1978-08-22 - Portaria 476/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Adita ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 399/73, de 7 de Junho, um ponto 3.

1978-08-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos das Maurícias, Chile, Bélgica e Índia depositado o instrumento de adesão às emendas introduzidas à Convenção Que Institui a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima

1978-08-22 - Portaria 477/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 362/76, de 12 de Junho, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Paicão», do concelho de Évora.

1978-08-22 - Portaria 478/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga as Portarias n.os 373/76, de 18 de Junho, e 95/76, de 6 de Agosto, relativas à expropriação dos prédios rústicos denominados «Carvoeira» e «Herdade das Pancas», concelho de Montemor-o-Novo.

1978-08-22 - Portaria 479/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

Declara de utilidade pública a expropriação dos prédios rústicos denominado, «Gigantes», «Courela Águas de Elvirinha Grande», «Água de Elvirinhas» e «Olival do Gamito», situados no concelho de Viana do Alentejo.

1978-08-22 - Decreto-Lei 247/78 - Ministério do Comércio e Turismo

Aprova o Estatuto do Comerciante.

1978-08-22 - Declaração - Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 203/78, que esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina

1978-08-22 - Decreto Regional 27/78/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a Empresa Pública de Saneamento Básico da Região Autónoma da Madeira, SABAM.