Estabelece o calendário de redução e eliminação dos direitos de importação portugueses para as mercadorias abrangidas pela subposição pautal 56.01.01, originárias nos países da EFTA.

Decreto-Lei 273/80

de 9 de Agosto

Considerando o disposto no parágrafo 6 do anexo G da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre;

Considerando o disposto no parágrafo 2 do artigo único do Decreto-Lei 153/74, de 4 de Abril;

Considerando o disposto na Decisão do Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre n.º 13/79, de 13 de Dezembro de 1979, e do Conselho Misto da Associação Finlândia-Associação Europeia de Comércio Livre n.º 10/79, de 13 de Dezembro de 1979;

Usando da autorização conferida pela alínea a) do artigo 22.º da Lei 8-A/80, de 26 de Maio, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único - 1 - O nível de reduções de direitos de base aplicável às mercadorias, abrangidas pelo artigo pautal 56.01.01, originárias da área da Associação Europeia de Comércio Livre será o seguinte:

1 de Janeiro de 1983 - redução de 80%.

1 de Janeiro de 1985 - redução de 100%.

2 - O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho de 1980. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 21 de Julho de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-05-26 - Lei 8-A/80 - Assembleia da República

  Orçamento Geral do Estado para 1980.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980