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  • Tem documento Em vigor 1980-08-09 - DECLARAÇÃO DD6934 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 311-J/80, de 30 de Maio, que altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-09 - DECLARAÇÃO DD6935 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração, de 15 de Julho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 183/80, de 4 de Junho (aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas).

  • Tem documento Em vigor 1980-08-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 311-J/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125 (2.º suplemento), de 30 de Maio de 1980

  • Tem documento Em vigor 1980-08-09 - Decreto-Lei 268/80 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

    Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências cometidas ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI).

  • Tem documento Em vigor 1980-08-09 - Decreto-Lei 269/80 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério do Comércio e Turismo

    Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que, no âmbito regional, eram exercidas através da Junta Nacional das Frutas.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-09 - Decreto-Lei 270/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Prorroga o prazo para apresentação da declaração dos rendimentos de 1979 sujeitos a imposto complementar, secção A, e para a respectiva liquidação.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-09 - Decreto-Lei 271/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

    Altera o Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-09 - Decreto-Lei 272/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre a venda de veículos automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-09 - Decreto-Lei 273/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Estabelece o calendário de redução e eliminação dos direitos de importação portugueses para as mercadorias abrangidas pela subposição pautal 56.01.01, originárias nos países da EFTA.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-09 - Despacho Normativo 236/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

    Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos do Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, E. P.

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