1980-08-08 - AVISO DD125 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Determina que fiquem isentas da sobretaxa de juro as operações de crédito que tenham subjacente a venda a prestações de alguns bens.

1980-08-08 - AVISO DD124 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da República das Filipinas e da República do Peru depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização da Propriedade Industrial (OMPI).

1980-08-08 - DECLARAÇÃO DD6933 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 331/80, de 14 de Junho, que aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro, dos Secretários e Subsecretários de Estado do Ministério das Finanças e do Plano.

1980-08-08 - Lei 40/80 - Assembleia da República

Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.

1980-08-08 - Resolução 282/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir cinquenta habitações, até ao montante de 60000 contos.

1980-08-08 - Resolução 283/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa o prazo para a formalização do aval do Estado aos juros referentes a operações de crédito concedidos por instituições de crédito do sector público à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L.

1980-08-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 331/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 14 de Junho de 1980

1980-08-08 - Decreto-Lei 267/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.

1980-08-08 - Portaria 489/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria um novo cartório notarial de 1.ª classe em Coimbra, e fixa o respectivo quadro de pessoal.

1980-08-08 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano

Torna público terem os Governos da República das Filipinas e da República do Peru depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização da Propriedade Industrial (OMPI)

1980-08-08 - Portaria 490/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de tecidos classificados pelo artigo 60.01.03 para o fabrico de brinquedos.

1980-08-08 - Decreto Regulamentar Regional 31/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Cria o Serviço Regional de Estatística dos Açores.

1980-08-08 - Decreto Regulamentar Regional 32/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Gabinete do Secretário Regional

Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social.