Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social.

Decreto Regulamentar Regional 32/80/A

A complexidade e vastidão das tarefas atribuídas à Secretaria Regional do Equipamento Social têm vindo a fazer sentir a insuficiência de unidades em certas categorias, de forma que os serviços estejam dotados dos meios humanos que carecem.

Assim:

O Governo Regional dos Açores decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Artigo único. Ao quadro do pessoal a que se referem o artigo 32.º do Decreto Regulamentar Regional 8/78/A, de 5 de Maio, e os artigos 1.º dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 6/79/A e 7/79/A, de 2 de Março, alterados pelo Decreto Regulamentar Regional 23/80/A, de 19 de Maio, são acrescidos os lugares constantes do quadro anexo ao presente diploma.

Aprovado pelo Governo Regional em 6 de Junho de 1980.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de Julho de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-05-05 - Decreto Regulamentar Regional 8/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

  Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social.

• 1980-05-19 - Decreto Regulamentar Regional 23/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

  Altera a composição do quadro a que se refere o artigo 32.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/78/A de 5 de Maio, e o artigo 1.º dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 6/79/A e 7/79/A, de 2 de Março (quadro de pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-01-24 - Decreto Regulamentar Regional 3/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

  Aprova o regulamento dos centros de saúde.

• 1994-08-31 - Decreto Regulamentar Regional 9/94/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE ANGRA DO HEROÍSMO, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL NUMERO 19/87/A, DE 13 DE JULHO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELOS DECRETOS REGULAMENTARES REGIONAIS NUMEROS 2/91/A, DE 15 DE JANEIRO E 35/92/A, DE 12 DE AGOSTO) DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO, RELATIVAMENTE AO PESSOAL DE CHEFIA E AO PESSOAL AUXILIAR.

• 1997-08-29 - Decreto Regulamentar Regional 18/97/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Cria, na Ilha de São Miguel, uma comissão coordenadora de ilha, prevista no Decreto Regulamentar Regional 3/86/A, de 24 de Janeiro, que se integra na estrutura hierárquico-funcional da Direcção Regional de Saúde. Define as suas atribuições, remuneração e forma de provimento dos seus membros.

• 1999-07-31 - Decreto Legislativo Regional 28/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores.