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  • Tem documento Em vigor 1999-07-31 - Decreto Legislativo Regional 22/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 171/98, de 25 de Junho, que equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objectivos previstos no respectivo estatuto.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-31 - Decreto Legislativo Regional 23/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Cria na Região Autónoma dos Açores o sistema de apoio ao crédito para aquisição de terra (SICATE), que representa um instrumento essencial de reestruturação fundiária e de preservação das unidades de exploração existentes, facultando aos agricultores o acesso ao crédito em condições mais favoráveis.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-31 - Decreto Legislativo Regional 24/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/A, de 20 de Janeiro relativo aos Programas MEFE e PROSA, no sentido de abranger também outras situações de trabalhadores que, ao abrigo da medida de ocupação temporária de trabalhadores beneficiários de subsídios de desemprego, desempenham funções com subordinação hierárquica e horário completo.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-31 - Decreto Legislativo Regional 25/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o regime jurídico de abertura e transferência de farmácias nos Açores

  • Tem documento Em vigor 1999-07-31 - Decreto Legislativo Regional 26/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola Secundária Geral e Básica da Horta e complexo desportivo da ilha do Faial.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-31 - Decreto Legislativo Regional 27/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho (regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública).

  • Tem documento Em vigor 1999-07-31 - Decreto Legislativo Regional 28/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-31 - Decreto Legislativo Regional 29/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Classifica a zona central da cidade de Angra do Heroísmo como conjunto de interesse público, com o título de Monumento Regional.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-31 - Portaria 583-A/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova e publica em anexo, o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Norte.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-31 - Portaria 583-B/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova e publica em anexo o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Centro.

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