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  • Tem documento Em vigor 1980-05-19 - Resolução 169/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Concorda com o procedimento adoptado na escolha de três técnicos da White Fish Authority, uma vez que se revela impossível assegurar por outras vias a colaboração técnica e científica necessária aos projectos de desenvolvimento dos sectores agrícola e das pescas.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-19 - Portaria 260/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Equipara o cargo de director pertencente ao quadro do pessoal dirigente do Gabinete de Planeamento e Integração Económica ao cargo de subdirector-geral, com a categoria de transição de assessor Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-19 - Decreto 30/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova para ratificação o Acordo Internacional do Azeite de 1979.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-19 - Decreto-Lei 134/80 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Estatuto e o Regulamento da Polícia de Segurança Pública, aprovados respectivamente pelo Decreto nº 39 497 de 31 de Dezembro de 1953 e pelo Decreto nº 39 550 de 26 de Fevereiro de 1954.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-19 - Portaria 261/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de estofos destinados à exportação, ao abrigo do mesmo regime.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-19 - Portaria 262/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Sujeita ao regime de Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a Carlos Firmino da Costa Pinto.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-19 - Portaria 263/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Derroga a Portaria n.º 471/76, de 2 de Agosto, na parte respeitante a Adélia Vitória Coutinho Freire de Andrade Barros e Bento Barbosa de Barros.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-19 - Despacho Normativo 159/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

    Determina que se proceda às diligências necessárias para celebrar com a White Fish Authority o contrato de três técnicos.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-19 - Despacho Normativo 160/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Gabinete do Secretário de Estado

    Esclarece dúvidas quanto ao significado da alínea d) do artigo 44.º do Decreto Regulamentar n.º 68/79, de 24 de Dezembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral da Extensão Rural).

  • Tem documento Em vigor 1980-05-19 - Portaria 264/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

    Autoriza o uso das balanças automáticas, marca Aurea, modelo Euromec MG 100, requerida pela firma Equipamaque - Equipamentos e Máquinas Comerciais, Lda., com sede em Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-19 - Portaria 265/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Altera as notas (8) e (9) ao mapa IV da Portaria n.º 351/71, de 30 de Junho (composição do quadro técnico das empresas de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil).

  • Tem documento Em vigor 1980-05-19 - Decreto Regulamentar Regional 23/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

    Altera a composição do quadro a que se refere o artigo 32.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/78/A de 5 de Maio, e o artigo 1.º dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 6/79/A e 7/79/A, de 2 de Março (quadro de pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social).

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