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  • Tem documento Em vigor 1980-02-08 - DECLARAÇÃO DD6690 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-B1/79, de 27 de Dezembro de 1979, que cria na dependência do Ministério das Finanças, a Inspecção-Geral dos Seguros e publica em anexo, o mapa do quadro de pessoal a que se refere o artigo 16.º do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-08 - Resolução 27/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Confirma a Resolução n.º 354-A/79, de 18 de Dezembro (reforça a verba de subsídios à exploração das empresas públicas.).

  • Tem documento Em vigor 1980-02-08 - Resolução 28/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo da intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L..

  • Tem documento Em vigor 1980-02-08 - Resolução 29/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Confirma a Resolução n.º 361-C/79, de 27 de Dezembro (SOFE).

  • Tem documento Em vigor 1980-02-08 - Despacho Normativo 38/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Delega no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. António Brás Teixeira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, Auditoria Jurídica e Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-08 - Despacho Normativo 39/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro

    De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Ribeiro e Castro, do despacho dos assuntos correntes que lhe sejam atribuídos como Vice-Primeiro-Ministro e não pertençam às atribuições dos outros Secretários de Estado que coadjuvam na Presidência do Conselho de Ministros, bem como a competência relativa ao funcionamento do Gabinete de Macau e à acção governativa a empreender relativamente ao território de Macau.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-B1/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, (2.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1979

  • Tem documento Em vigor 1980-02-08 - Decreto-Lei 5/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Prorroga os prazos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-A/79, de 28 de Dezembro ( processos de primeiro provimento nos quadros de pessoal ).

  • Tem documento Em vigor 1980-02-08 - Decreto-Lei 6/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa o último dia de pagamento e apresentação a protesto das letras, livranças e extractos de factura pagáveis nas ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa - Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-08 - Portaria 35/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Inspecção-Geral de Finanças

    Fixa a quota de fiscalização relativa ao exercício da actividade de mediador.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-08 - Portaria 36/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, respeitante aos prédios rústicos «Casa Branca» e «Banhos», que são propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Beja.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-08 - Portaria 37/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Altera a taxa de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo.

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