Resolução 27/80, de 8 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 33/1980, Série I de 1980-02-08.
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Data:
1980-02-08
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Secções desta página::
Confirma a Resolução n.º 354-A/79, de 18 de Dezembro (reforça a verba de subsídios à exploração das empresas públicas.).
Resolução 27/80
As resoluções do Conselho de Ministros do Governo anterior tomadas ou publicadas depois de 3 de Dezembro de 1979 foram suspensas, para reexame, pela
Resolução 1/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 10 de Janeiro.
Entre as resoluções por esta forma submetidas a reexame encontra-se a Resolução 354-A/79, publicada em suplemento ao Diário da República, 1.ª série, de 18 de Dezembro.
Considerando que as regras estabelecidas na mencionada resolução se mostram adequadas à necessidade de incrementar uma política global de normalização da intervenção tutelar de cada um dos Ministérios nos processos convencionais relativos às empresas públicas:
O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Janeiro de 1980, resolveu confirmar a Resolução 354-A/79, de 18 de Dezembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/08/plain-205303.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/205303.dre.pdf .
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