Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central.

Decreto-Lei 182/80

de 3 de Junho

A gestão do quadro geral de adidos haverá de promover-se no respeito por soluções de pleno emprego.

Uma vez assegurada a colocação da quase totalidade dos funcionários adidos, importa agora garantir a sua integração.

Nesse condicionalismo, a integração deverá realizar-se de pleno direito, subordinando os adidos a um estatuto em tudo idêntico ao dos funcionários dos quadros e organismos integradores, o que só poderá alcançar-se mediante a sua integração nesses quadros, através do correspondente aumento de lugares.

Estando em causa o interesse de alguns milhares de funcionários adidos, o presente diploma promove aquela integração, simplificando as correspondentes operações administrativas, que se desejam dotadas de maleabilidade adaptada às circunstâncias.

Nestes termos:

O Governo decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

(Integração de adidos na Administração Central)

1 - São integrados, nos termos do presente diploma, nos serviços e organismos da Administração Central os funcionários adidos em actividade junto dos mesmos à data da publicação do presente diploma, nos termos em que este dispõe.

2 - Os adidos que vierem a ser colocados junto dos mesmos serviços e organismos em data posterior à da publicação deste diploma e satisfaçam necessidades permanentes de serviço serão integrados no novo serviço, nos termos do número anterior, no início do ano seguinte.

3 - O regime estabelecido neste diploma não é aplicável:

a) Aos funcionários adidos colocados junto dos serviços e organismos sem quadros aprovados por lei;

b) Ao pessoal docente;

c) Aos adidos em actividade junto da Direcção-Geral de Recrutamento e Formação (DGRF), atenta a transitoriedade das suas responsabilidades referentes à gestão do quadro geral de adidos (QGA).

4 - A integração de adidos no caso previsto na alínea a) do número anterior será objecto de medidas legislativas específicas.

5 - Aos adidos requisitados junto da Direcção-Geral de Recrutamento e Formação será por esta assegurada a sua colocação, sem interrupção de actividade, junto de outros serviços e organismos públicos, à medida que se forem esvaziando de conteúdo as atribuições inerentes à gestão do quadro geral de adidos cometidas àquela Direcção-Geral.

ARTIGO 2.º

(Lugares em que se fará a integração)

1 - A integração de adidos nos termos do artigo 1.º far-se-á em lugares:

a) De ingresso dos quadros de pessoal dos serviços e organismos integradores;

b) De acesso dos mesmos quadros, quando não haja funcionários a eles afectos que reúnam os requisitos legalmente definidos para provimento nos mesmos;

c) Aumentados aos mesmos quadros, nos termos deste diploma.

2 - A modalidade de integração prevista na alínea c) só poderá ser adoptada quando o número de vagas referentes aos lugares a que se referem as demais alíneas, existentes à data da publicação deste diploma, se revelar insuficiente para promover a integração de todos os adidos em actividade no respectivo serviço ou organismo.

3 - O alargamento dos quadros previstos na mesma alínea será feito mediante portaria do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro da pasta e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública.

ARTIGO 3.º

(Categoria de integração)

A integração dos funcionários adidos será feita:

a) Em categoria igual ou equivalente à que o adido possui, no caso de a mesma estar prevista no quadro de pessoal do serviço ou organismo integrador, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 180/80;

b) Em categoria que resultar da aplicação de tabela de equivalências a aprovar mediante despacho do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública e do membro do Governo competente para o serviço ou organismo integrador nos demais casos.

ARTIGO 4.º

(Forma de integração)

1 - A integração dos funcionários adidos a que se refere o presente diploma será feita mediante diploma de provimento assinado pelo Ministro da respectiva pasta e pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, independentemente de quaisquer formalidades, salvo a anotação das novas situações pelo Tribunal de Contas e a sua publicação no Diário da República.

2 - As relações dos funcionários adidos a integrar deverão ser elaboradas pelos serviços integradores em estreita articulação com a DGRF e presentes à aprovação a que se refere o mesmo número no prazo de noventa dias a contar da data da publicação deste diploma.

3 - A publicação do diploma de provimento referido no n.º 1 corresponderá, por si, sem mais formalidades, à desvinculação do quadro geral de adidos dos funcionários adidos integrados.

ARTIGO 5.º

Os funcionários a que se reporta o presente diploma ficam sujeitos ao regime de pessoal em vigor ou que vier a ser estabelecido para idênticas categorias dos quadros dos serviços em que se efectivar a integração, sendo-lhes contado, para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade, promoção, diuturnidades e aposentação, todo o tempo de serviço prestado nos organismos de origem e, bem assim, o de permanência no quadro geral de adidos.

ARTIGO 6.º

(Providências financeiras)

1 - Enquanto o orçamento dos serviços e organismos integradores, qualquer que seja a natureza destes, não for dotado com as verbas indispensáveis à satisfação dos encargos decorrentes da execução do presente diploma, as remunerações base dos funcionários adidos neles integrados serão processadas por conta das correspondentes verbas da rubrica «Remunerações certas e permanentes - Pessoal do quadro geral de adidos», inscritas no orçamento da DGRF.

2 - Em ordem a assegurar as necessárias transferências orçamentais, os serviços e organismos integradores apresentarão, simultaneamente com as listas nominativas a que alude o artigo precedente, uma nota discriminativa do encargo anual correspondente às remunerações base, diuturnidades e abono de família das integrações a efectuar.

3 - O Ministério das Finanças e do Plano tomará, em estreita articulação com o membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública e os departamentos ministeriais interessados, as providências necessárias para assegurar a transferência daquelas verbas para os serviços e organismos integradores.

ARTIGO 7.º

(Resolução de dúvidas)

As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas mediante despacho do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro da pasta e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, de harmonia com a respectiva competência.

ARTIGO 8.º

(Entrada em vigor)

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1980. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 27 de Maio de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-06-03 - Decreto-Lei 180/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não tenham ainda estruturado depois de 30 de Junho de 1974 e soluciona dúvidas de interpretação dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-08-26 - Decreto-Lei 326/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Esclarece dúvidas suscitadas relativamente ao Ministério da Agricultura e Pescas pelo Decreto-Lei nº 182/80, de 3 de Junho que estabelece normas de integração de funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

• 1980-09-09 - Portaria 581/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1980-09-27 - Decreto Regulamentar 53/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

• 1980-09-30 - Decreto-Lei 422/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece medidas relativas à integração dos funcionários adidos em actividade junto de organismos de coordenação económica e de serviços e organismos públicos que não disponham de quadros aprovados por lei.

• 1980-10-03 - Portaria 777/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga os quadros seguintes serviços da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa: Direcção-Geral de Organização Administrativa, Serviço de Integração Administrativa, Centro de Informação e Documentação Administrativa e os Serviços de Administração Geral.

• 1980-10-07 - Portaria 795/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aumenta o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina.

• 1980-10-13 - Portaria 816/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Altera o quadro de escriturários-dactilógrafos da Inspecção-Geral de Navios, constante do mapa IV anexo à Portaria 873/74, de 31 de Dezembro.

• 1980-10-15 - Decreto-Lei 476/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

  Reestrutura a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE).

• 1980-10-17 - Portaria 829/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Integra funcionários adidos no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Estudos Náuticos, aprovado pela Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro.

• 1980-10-18 - Portaria 833/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Integra funcionários adidos no quadro de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente.

• 1980-10-22 - Portaria 846/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Integra funcionários adidos no quadro de pessoal da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado(ADSE).

• 1980-10-22 - Portaria 847/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Integra funcionários adidos no quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente.

• 1980-10-22 - Portaria 848/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Integra funcionários adidos no quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça.

• 1980-10-28 - Portaria 902/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa

  Introduz alterações ao quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar.

• 1980-10-29 - Decreto-Lei 514/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Pdano

  Estabelece medidas relativas à gestão do quadro geral de adidos.

• 1980-10-31 - Decreto-Lei 516/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

  Reestrutura o Departamento Central de Planeamento.

• 1980-11-04 - Portaria 925/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Aumenta o quadro de pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique, aprovado pelo Decreto n.º 425-D/76, de 31 de Maio, a fim de promover a integração de funcionários adidos.

• 1980-11-04 - Portaria 924/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

  Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, aprovado pela Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro, a fim de promover a integração de funcionários adidos.

• 1980-11-04 - Portaria 923/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo por forma a permitir a integração de funcionários adidos.

• 1980-11-08 - Portaria 946/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Alarga o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos.

• 1980-11-08 - Portaria 944/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa e de Coimbra.

• 1980-11-08 - Portaria 945/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Integração Administrativa.

• 1980-11-10 - Portaria 954/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Aumenta o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde, do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1980-11-13 - Portaria 977/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

  Altera os seguintes quadros do ministério do trabalho: - secretária geral, serviço de informação cientifica e técnica, direccao-geral de higiene e segurança do trabalho e auditoria jurídica - inspecção do trabalho - fundo de desenvolvimento de mão de obra. sao alterados os seguintes quadros do ministério do trabalho: - secretária geral, serviço de informação cientifica e técnica, direccao-geral de higiene e segurança do trabalho e auditoria jurídica - inspecção do trabalho - fundo de desenvolvimento de mão (...)

• 1980-11-14 - Portaria 980/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

• 1980-11-14 - Portaria 982/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Alarga o quadro de pessoal do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais.

• 1980-11-14 - Portaria 984/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Alarga os quadros de pessoal dos seguintes serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas: Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e o Gabinete de Informação Pública e Relações Externas.

• 1980-11-18 - Portaria 992/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Altera o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila.

• 1980-11-20 - Portaria 994/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

• 1980-11-24 - Portaria 1004/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Aumenta os quadros de pessoal do Centro de Investigação e Contrôle da Droga e do Gabinete Coordenador do Combate à Droga, a fim de promover a integração de funcionários adidos.

• 1980-12-11 - Portaria 1049/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Cria um lugar de técnico de enfermagem no quadro de pessoal técnico da Comissão Inter-Hospitalar de Coimbra.

• 1980-12-11 - Despacho Normativo 374/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

  Fixa as regras a aplicar para integração no quadro do Ministério da Agricultura e Pescas do pessoal do quadro geral de adidos.

• 1980-12-12 - Portaria 1062/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital.

• 1980-12-15 - Portaria 1064/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, Gabinete de Estudos e Planeamento, Centro de Identificação Civil e Criminal e Centro de Informática do Ministério da Justiça.

• 1980-12-16 - Portaria 1069/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação e dos serviços dependentes da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas.

• 1980-12-18 - Portaria 1075/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Alarga os quadros de pessoal da Polícia de Segurança Pública e da Escola de Formação de Guardas, conforme mapas anexos.

• 1980-12-27 - Portaria 1098/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e do Orçamento

  Altera o quadro do pessoal do Fundo de Abastecimento.

• 1981-01-22 - Portaria 95/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aumenta o quadro de pessoal do Secretariado para a Integração Europeia.

• 1981-01-24 - Portaria 106/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública para a integração de funcionários adidos.

• 1981-01-26 - Portaria 124/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Aumenta o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas para a integração de funcionários adidos.

• 1981-01-27 - Portaria 131/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria 547/80, de 28 de Agosto, para a integração de funcionários adidos.

• 1981-03-12 - Portaria 264/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos.

• 1981-04-02 - Portaria 317/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Altera os quadros de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas, tendio em vista a integração de funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

• 1981-05-20 - Portaria 402/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento com 1 lugar de segundo-oficial.

• 1981-05-22 - Portaria 425/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas.

• 1981-05-27 - Portaria 433/81 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta com vários lugares o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

• 1981-06-04 - Portaria 460/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação.

• 1981-06-08 - Portaria 473/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal.

• 1981-06-29 - Portaria 536/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral.

• 1981-07-02 - Portaria 545/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação e Obras Públicas e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano.

• 1981-07-16 - Portaria 599/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção do Crédito Cifre, por forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

• 1981-09-24 - Portaria 842/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal do Fundo de Abastecimento.

• 1981-10-02 - Portaria 881/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal da Biblioteca Nacional de Lisboa.

• 1981-10-02 - Portaria 880/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, e alterado pela Portaria n.º 795/80, de 7 de Outubro.

• 1981-11-07 - Portaria 956/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal dos Serviços de Administração Geral do Ministério da Reforma Administrativa.

• 1981-11-10 - Portaria 963/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, dos Transportes Exteriores e Comunicações e Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Navios.

• 1981-12-14 - Portaria 1048/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça.

• 1981-12-22 - Portaria 1082/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação.

• 1981-12-24 - Portaria 1097/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

• 1982-01-12 - Portaria 25/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal da Secretaria da Procuradoria-Geral da República.

• 1982-01-15 - Portaria 59/82 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias.

• 1982-01-19 - Portaria 78/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines.

• 1982-01-25 - Portaria 105/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Aumenta de 1 lugar de técnico superior o quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.

• 1982-02-02 - Portaria 151/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Cria o lugar constante do mapa anexo ao presente diploma, no quadro de pessoal do Gabinete Coordenador do Alqueva, aprovado pelo Decreto Lei 298/77, de 21 de Julho.

• 1982-02-06 - Portaria 168/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta os lugares constantes em mapa anexo, ao quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei nº 10/78, de 2 de Maio.

• 1982-02-06 - Portaria 166/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar constante do mapa em anexo, no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna, aprovado pelo Decreto-Lei nº 342/77, de 19 de Agosto.

• 1982-02-08 - Portaria 173/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Aumenta os lugares constantes nos mapas I e II anexos à presente Portaria, nos quadros de pessoal da Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Trabalho, aprovados pelo Decreto-Lei nº 47/80, de 21 de Março.

• 1982-02-08 - Portaria 172/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Alarga os quadros de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico de Valença, Viana do Castelo, Fafe, Amarante, Lamego, Bragança, Seia e Moura.

• 1982-02-16 - Portaria 197/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro único de pessoal de organismos dependentes do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, para integração dos funcionários adidos, que satisfaçam necessidades permanente de serviço.

• 1982-02-24 - Portaria 234/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Aumenta dois lugares constantes do mapa em anexo, no quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, aprovado pelo Decreto 146/78, de 13 de Dezembro.

• 1982-02-24 - Portaria 233/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Aumenta dois lugares constantes em mapa anexo, ao quadro de pessoal do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, aprovado pelo Decreto Regulamentar 2/78, de 19 de Janeiro.

• 1982-02-24 - Portaria 235/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Fiscalização Económica.

• 1982-02-24 - Portaria 236/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural.

• 1982-03-06 - Portaria 252/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Aumenta dois lugares constantes em mapa anexo, o quadro de pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça.

• 1982-03-15 - Portaria 275/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura, dos lugares constantes do mapa anexo à presente Portaria.

• 1982-03-18 - Portaria 298/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta, dois lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma o quadro de pessoal do Centro de Informação Cientifica e Técnica do Ministério da Reforma Administrativa aprovada pelo Decreto Regulamentar 26/78 de 27 de Julho.

• 1982-04-01 - Portaria 333/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Aumenta dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma, o quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aprovado pela Portaria nº 920/80 de 4 de Novembro.

• 1982-04-01 - Portaria 332/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, do lugar constante do mapa em anexo, aprovado pelo nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 497/79, de 21 de Dezembro.

• 1982-04-08 - Decreto-Lei 102/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Transfere para a ADSE a competência do quadro geral de adidos em matéria de assistência na doença aos seus agentes que tenham sido ou venham a ser desligados do serviço para efeitos de aposentação.

• 1982-04-12 - Portaria 365/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Aumenta dos lugares constantes do mapa anexo o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico aprovado pela Portaria nº 39/81 de 15 de Janeiro.

• 1982-04-15 - Portaria 377/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Aumenta dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma, o quadro de pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique.

• 1982-04-16 - Portaria 380/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Aumenta os lugares constantes do mapa anexo, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Saúde.

• 1982-04-26 - Portaria 413/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares, aprovado pelo Dec Lei 519-Z/79, de 29 de Dezembro.

• 1982-04-28 - Portaria 430/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Aumenta de um lugar constante do mapa anexo ao presente diploma, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Portos.

• 1982-04-28 - Portaria 427/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente, para integração de funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

• 1982-04-29 - Portaria 432/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho, constante do mapa I anexo à portaria n.º 977/80, de 13 de Novembro, substituindo-o pelo mapa anexo ao presente diploma.

• 1982-05-08 - Portaria 483/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Extingue, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, o lugar de director de serviços e cria, no mesmo quadro, os lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma

• 1982-05-08 - Portaria 487/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal do Centro de Informação Científica e Técnica do Ministério da Reforma Administrativa, tendo em vista a integração dos funcionários adidos.

• 1982-05-28 - Portaria 530-A/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação para integração dos funcionários adidos.

• 1982-05-29 - Portaria 532/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Substitui o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, anexo à Portaria n.º 994/80, de 20 de Novembro, pelo mapa anexo ao presente diploma.

• 1982-06-08 - Portaria 562/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Aumenta dois lugares constantes do mapa anexo, ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

• 1982-06-14 - Decreto-Lei 226/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

  Integra nos quadros de pessoal dos organimos e serviços Centrais do Ministério da Educação e das Universidades, de acordo com o disposto no presente diploma, o pessoal do quadro geral de adidos em funções nesses serviços.

• 1982-06-28 - Portaria 643/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Aumenta, do lugar constante no mapa anexo, o quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.

• 1982-07-08 - Portaria 675/82 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1982-07-08 - Portaria 678/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção Geral das Construções Escolares. Publica em anexo o quadro de pessoal aumentado em 2 lugares na categoria de Operador de Reprografia de 1.ª classe.

• 1982-07-09 - Portaria 682/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1982-07-09 - Portaria 683/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa.

• 1982-07-13 - Portaria 692/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Informação Científica e Técnica do Ministério do Trabalho.

• 1982-07-14 - Portaria 695/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Desportos.

• 1982-07-15 - Portaria 700/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho.

• 1982-08-02 - Portaria 751/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Saúde.

• 1982-08-07 - Portaria 766/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Cooperação.

• 1982-08-12 - Portaria 774/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.

• 1982-08-19 - Decreto 97/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Regula as condições de prestação de serviço nas missões diplomáticas e nos postos consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1982-09-01 - Portaria 836/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova o quadro de pessoal do Fundo de Abastecimento.

• 1982-09-02 - Portaria 840/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Integra nos quadros de organismos dependentes dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Cultura e Coordenação Científica os funcionários adidos das extintas Secretarias do Estado da Comunicação Social e da Cultura.

• 1982-09-09 - Portaria 854/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

• 1982-09-22 - Portaria 890/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines.

• 1982-09-25 - Portaria 904/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

• 1982-11-03 - Decreto Regulamentar 79/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova a orgânica da Direcção de Serviços de Administração Geral (DSAG), do Ministério da Reforma Administrativa.

• 1982-11-03 - Decreto Regulamentar 83/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Integração Administrativa (DGIA), do Ministério da Reforma Administrativa.

• 1982-11-04 - Portaria 1017/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria nº 547/80, de 28 de Agosto.

• 1983-01-03 - Portaria 3/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Aumenta de um lugar de engenheiro técnico principal o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, aprovado pela Portaria nº 39/81 de 15 de Janeiro e posteriormente alterada pela Portaria nº 365/82 de 12 de Abril.

• 1983-01-15 - Decreto Regulamentar Regional 1/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência - Integração dos funcionários adidos na Administração Regional Autónoma

  Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 182/80 de 3 de Junho, relativo à integração dos funcionários adidos em actividade junto dos serviços e organismos da administração pública central.

• 1983-02-01 - Portaria 108/83 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1983-02-14 - Portaria 146/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

  Aumenta de um lugar de segundo-oficial o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 71/79 de 29 de Dezembro.

• 1983-02-19 - Portaria 157/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro.

• 1983-03-08 - Portaria 263/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Aumenta os lugares constantes do mapa anexo, ao quadro único do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, aprovado pela Portaria nº 515/80 de 13 de Agosto.

• 1983-03-28 - Portaria 316/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade da Universidade de Lisboa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 407/70 de 24 de Agosto, extinguindo e criando alguns lugares de investigador.

• 1983-04-16 - Portaria 436/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Aumenta o Quadro de Pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

• 1983-05-05 - Portaria 530/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Alarga o quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural.

• 1983-05-17 - Portaria 576/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa com um lugar de técnico superior de 1.ª classe.

• 1983-07-30 - Portaria 807-D2/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Estremoz.

• 1983-07-30 - Portaria 807-E2/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera o Quadro de Pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras.

• 1984-01-05 - Portaria 6/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

  Alarga o quadro de pessoal do Instituto de José de Figueiredo, de forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

• 1984-01-27 - Portaria 55/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Substitui o mapa anexo à Portaria nº 235/82, de 24 de Fevereiro, que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.

• 1984-01-27 - Portaria 56/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 279/78, de 7 de Setembro, tendo em vista a integração de funcionários adidos.

• 1984-02-15 - Portaria 99/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

  Substitui o mapa I anexo à Portaria nº 427/82, de 28 de Abril, que alarga o quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente para integração de funcionários adidos.

• 1984-02-22 - Portaria 116/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal da Polícia de Segurança Pública com 1 lugar de técnico auxiliar principal, a extinguir quando vagar, tendo em vista a integração de funcionários adidos.

• 1984-03-14 - Portaria 147/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulico.

• 1984-03-17 - Portaria 152/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região Norte, tendo em vista a integração de funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

• 1984-03-17 - Portaria 153/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico, tendo em vista a integração de um funcionário oriundo do quadro geral de adidos.

• 1984-03-19 - Portaria 154/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de Pessoal da Polícia Judiciária.

• 1984-03-26 - Portaria 164/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Substitui o mapa I anexo à Portaria 1075/80, de 18 de Dezembro, que alarga o quadro de pessoal da Polícia de Segurança Pública.

• 1984-03-28 - Portaria 175/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

• 1984-04-07 - Portaria 214/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal, tendo em vista a integração de funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

• 1984-04-07 - Portaria 215/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão, tendo em vista a integração de funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

• 1984-04-07 - Portaria 213/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viseu, tendo em vista a integração de funcionários olrindos do quadro geral de adidos.

• 1984-04-07 - Portaria 212/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Hospital distrital de Torres Novas, tendo em vista a integração de funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

• 1984-04-12 - Portaria 229/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Castelo de Paiva, tendo em vista a integração de funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

• 1984-04-18 - Portaria 246/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Alarga o quadro da Direcção-Geral da Família, tendo em vista a integração de funcionário oriundo do quadro geral de adidos.

• 1984-04-19 - Portaria 251/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Substitui o mapa I anexo à Portaria n.º 562/82, de 8 de Junho, que alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

• 1984-04-24 - Portaria 260/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa.

• 1984-05-04 - Portaria 274/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal do Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa.

• 1984-05-12 - Portaria 287/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria 547/80, de 28 de Agosto, tendo em vista à integração de funcionários adidos.

• 1984-05-19 - Portaria 300/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto.

• 1984-05-23 - Portaria 306/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Alarga os quadros únicos do ex-Ministério da Agricultura e Pescas para integração de funcionários adidos

• 1984-05-23 - Decreto-Lei 170/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Define as regras gerais de ingresso e acesso nas carreiras técnica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

• 1984-05-24 - Portaria 310/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

• 1984-05-26 - Portaria 314/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa.

• 1984-06-12 - Portaria 362/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

• 1984-06-19 - Portaria 396/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno.

• 1984-06-20 - Portaria 399/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

• 1984-07-06 - Portaria 443/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Figueiró dos Vinhos.

• 1984-07-28 - Portaria 524/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Alarga os quadros de pessoal de organismos do Ministério da Indústria e Energia.

• 1984-07-30 - Portaria 528/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização Administrativa.

• 1984-08-02 - Portaria 551/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu.

• 1984-08-02 - Portaria 550/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo.

• 1984-08-02 - Portaria 553/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Substitui o mapa I anexo à Portaria n.º 530-A/82, de 28 de Maio, que alarga o quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação para integração de funcionários adidos.

• 1984-08-10 - Portaria 587/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Guarda, criando lugares de técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica, a extinguir quando vagarem.

• 1984-08-11 - Portaria 591/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cascais.

• 1984-08-11 - Portaria 590/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Norte.

• 1984-08-16 - Portaria 604/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.

• 1984-08-25 - Portaria 635/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa.

• 1984-08-25 - Portaria 634/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

• 1984-08-27 - Portaria 645/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Alarga o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

• 1984-08-27 - Portaria 642/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

• 1984-10-27 - Portaria 831/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aumenta 3 lugares de telefonista principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe no quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

• 1984-12-18 - Portaria 925/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

  Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico de Beja da Direcção Geral do Tribunal de Contas relativamente ao grupo de pessoal auxiliar, por forma a integrar funcionário oriundo do quadro geral de adidos.

• 1984-12-26 - Portaria 963/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria para a integração de funcionários do quadro geral de adidos.

• 1985-02-04 - Portaria 69/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de Pessoal do Hospital Distrital de Portimão.

• 1985-02-15 - Portaria 101/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e das Finanças

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção Geral do Património do Estado, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 44/80, de 30 de Agosto, por forma a integrar funcionários oriundos do quadro geral de adidos.

• 1985-04-13 - Portaria 200/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Setúbal.

• 1985-07-17 - Portaria 468/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

  Substitui o mapa I anexo à Portaria que alarga o quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação para integração de funcionários adidos.

• 1985-07-17 - Portaria 467/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Vila Real.

• 1985-08-10 - Portaria 574/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real, aprovado pela Portaria n.º 796/80, de 7 de Outubro.

• 1986-06-12 - Acórdão 154/86 - Tribunal Constitucional

  Declara inconstitucional o preceito do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, na parte em que determinou a integração nas empresas públicas ou nacionalizadas dos funcionários e agentes do quadro geral de adidos junto das quais se encontravam requisitados sem o seu assentimento.

• 1987-03-30 - Portaria 235/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aumenta um lugar de técnico superior principal, letra D, ao mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro.

• 1988-08-22 - Portaria 574/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Cria um lugar de técnico-adjunto de 1.ª classe, letra K, da carreira de agente técnico agrícola, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas.

• 1989-02-08 - Portaria 97/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o quadro do ex-Fundo de Fomento da Habitação (FFH).

• 1989-02-14 - Portaria 101/89 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Adita ao quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, constante da Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio, um lugar de técnico superior principal.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980