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  • Não tem documento Em vigor 1982-03-15 - AVISO DD457/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, com a reserva prevista no seu artigo 26.º.

  • Não tem documento Em vigor 1982-03-15 - DECLARAÇÃO DD2473 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto Regulamentar Regional nº 2/82/A, de 18 de Fevereiro (altera o quadro de pessoal da Direcção Regional dos Assuntos Culturais), e n.º 3/82/A, de 27 de Fevereiro (altera o quadro do pessoal docente das escolas preparatórias da Região Autónoma dos Açores), passando respectivamente para o n.º 4/82/A e n.º 5/82/A.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-15 - Decreto-Lei 81/82 - Conselho da Revolução

    Actualiza os valores dos crimes essencialmente militares de carácter patrimonial.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-15 - Portaria 274/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Altera a alínea a) do artigo 78º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA), aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a numeração dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 4/82/A e 5/82/A, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 41 e 48, de 18 e 27 de Fevereiro findo, respectivamente

  • Tem documento Em vigor 1982-03-15 - Portaria 275/82 - Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aumenta o quadro de pessoal das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura, dos lugares constantes do mapa anexo à presente Portaria.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-15 - Portaria 276/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

    Determina que o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, passe a ser o constante do mapa anexo a este diploma.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-15 - Portaria 277/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto sobre empréstimos bonificados às cooperativas de habitação a conceder pelo Fundo de Fomento da Habitação.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-15 - Portaria 278/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

    Aumenta um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico, e extingue outros lugares no mesmo quadro de pessoal em anexo VII à Portaria n.º 39/81, de 15 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, com a reserva prevista no seu artigo 26.º

  • Tem documento Em vigor 1982-03-15 - Decreto 34/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento.

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