Declaração , de 15 de Março
De ter sido rectificada a numeração dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 4/82/A e 5/82/A, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.os 41 e 48, de 18 e 27 de Fevereiro findo, respectivamente
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que os decretos regulamentares regionais publicados em 18 e 27 de Fevereiro findo com os n.os 2/82/A e 3/82/A passarão a 4/82/A e 5/82/A, respectivamente.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484021.dre.pdf .
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