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Portaria 842/81, de 24 de Setembro

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Sumário

Aumenta o quadro de pessoal do Fundo de Abastecimento.

Texto do documento

Portaria 842/81
de 24 de Setembro
Considerando a necessidade de promover a rápida integração dos funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam actividade e satisfaçam necessidades permanentes de serviço;

Considerando as orientações estabelecidas nesse sentido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 182/80, de 3 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa:

1.º
(Alargamento do quadro de pessoal do Fundo de Abastecimento)
O quadro de pessoal do Fundo de Abastecimento, aprovado pelo Decreto-Lei 48201, de 13 de Janeiro de 1968, e alterado pelas Portarias 575/78, de 21 de Setembro e 1098/80, de 27 de Dezembro, é aumentado dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma.

2.º
(Entrada em vigor)
Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 2 de Setembro de 1981. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado das Finanças. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200447.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-01-13 - Decreto-Lei 48201 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Fixa o quadro e vencimentos do pessoal vitalício do Fundo de Abastecimento e regula o exercício de outras funções no mesmo Fundo.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-21 - Portaria 575/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro do pessoal do Fundo de Abastecimento.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-03 - Decreto-Lei 182/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-27 - Portaria 1098/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa e do Orçamento

    Altera o quadro do pessoal do Fundo de Abastecimento.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-09-01 - Portaria 836/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aprova o quadro de pessoal do Fundo de Abastecimento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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