1981-05-20 - Decreto-Lei 119/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece disposições relativas à instauração de processo disciplinar aos cabos ou soldados da Guarda Fiscal que atinjam, pelas penas impostas, a 4.ª classe de comportamento.

1981-05-20 - Despacho Normativo 143/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga por mais noventa dias o período de transição a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 576/80, de 5 de Novembro.

1981-05-20 - Portaria 401/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Fixa os preços e as condições de transporte aéreo de carga expresso a aplicar aos serviços regionais e ou domésticos da TAP no continente.

1981-05-20 - Portaria 402/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Alarga o quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento com 1 lugar de segundo-oficial.

1981-05-20 - Portaria 403/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

Altera a Portaria n.º 364/80, de 2 de Julho, que cria cartões especiais de identificação para uso pessoal do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

1981-05-20 - Portaria 404/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Cria um bilhete-postal comemorativo do XV Centenário do Nascimento de S. Bento.

1981-05-20 - Despacho Normativo 144/81 - Ministério da Qualidade de Vida

Determina que até à entrada em vigor da Lei da Radiodifusão seja aplicado à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., por analogia e com as devidas adaptações, o disposto na Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro, quanto ao direito de antena.