A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 332/82, de 1 de Abril

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Sumário

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, do lugar constante do mapa em anexo, aprovado pelo nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 497/79, de 21 de Dezembro.

Texto do documento

Portaria 332/82
de 1 de Abril
Considerando a necessidade de promover a rápida integração dos funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam actividade e satisfaçam necessidades permanentes de serviço;

Considerando as orientações estabelecidas nesse sentido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 182/80, de 3 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Justiça e Ministro da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º
(Alargamento do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça)

O quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovado pelo n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 479/79, de 21 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 238/80, de 13 de Junho, e alterado pela Portaria 1064/80, de 15 de Dezembro, é aumentado do lugar constante do mapa anexo ao presente diploma.

2.º
(Entrada em vigor)
Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa, 26 de Novembro de 1981. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça e Ministro da Reforma Administrativa, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.


Mapa a que se refere o n.º 1.º da Portaria 332/82
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/132964.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-14 - Decreto-Lei 479/79 - Ministério da Educação

    Providência quanto à situação do pessoal não docente que trabalhava em estabelecimentos particulares em cujas instalações funcionavam estabelecimentos oficiais de ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-03 - Decreto-Lei 182/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-18 - Decreto-Lei 238/80 - Ministério da Justiça

    Cria no Ministério da Justiça o Gabinete de Estudos e Planeamento.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-15 - Portaria 1064/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, Gabinete de Estudos e Planeamento, Centro de Identificação Civil e Criminal e Centro de Informática do Ministério da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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