Providência quanto à situação do pessoal não docente que trabalhava em estabelecimentos particulares em cujas instalações funcionavam estabelecimentos oficiais de ensino superior.

Decreto-Lei 479/79

de 14 de Dezembro

Considerando que o Decreto-Lei 792/75, de 31 de Dezembro, teve por finalidade resolver a situação do pessoal não docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular cujas instalações foram utilizadas para a criação ou ampliação dos estabelecimentos de ensino público, daí resultando o seu encerramento;

Considerando que o diploma referido, por lacuna da lei que cumpre integrar, é omisso na resolução da situação do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino particular utilizados para o ensino superior:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Sempre que as instalações de um estabelecimento particular sejam adquiridas ou arrendadas pelo Estado para nelas funcionar um estabelecimento oficial de ensino superior, aos elementos do pessoal não docente que neles trabalharem é aplicável o disposto no Decreto-Lei 792/75, de 31 de Dezembro.

Art. 2.º O disposto no artigo anterior considera-se aplicável ao pessoal não docente de estabelecimentos de ensino particular cujas instalações tenham sido adquiridas ou arrendadas pelo Estado para nelas funcionar o ensino superior, desde que tal situação se tenha verificado após a entrada em vigor do Decreto-Lei 792/75, devendo os prazos nele fixados ser reportados à data da publicação do presente diploma.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Luís Eugénio Caldas Veiga da Cunha.

Promulgado em 30 de Novembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-12-31 - Decreto-Lei 792/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Regula a situação do pessoal não docente que trabalhava nos estabelecimentos de ensino particular que ficaram afectos à rede de estabelecimentos públicos de ensino.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-12-15 - Portaria 1064/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, Gabinete de Estudos e Planeamento, Centro de Identificação Civil e Criminal e Centro de Informática do Ministério da Justiça.

• 1982-04-01 - Portaria 332/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, do lugar constante do mapa em anexo, aprovado pelo nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 497/79, de 21 de Dezembro.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980