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  • Tem documento Em vigor 1984-12-18 - AVISO DD1165 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que o Governo do Canadá, em notificação enviada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, decidiu estender à província do Quebeque a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-18 - AVISO DD1032 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de modificações na designação, pelo Governo de Hong-Kong, das autoridades competentes para apor a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-18 - AVISO DD1035 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter a República da Guiné depositado junto do Governo da Suíça o instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-18 - AVISO DD1033 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da República do Zimbabwe aderido à Convenção para a solução pacífica dos conflitos internacionais.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-18 - AVISO DD1031 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter a Grécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais em Criação.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-18 - AVISO DD1030 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter a Grécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate.

  • Não tem documento Em vigor 1984-12-18 - RESOLUÇÃO 273/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza o Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional das Finanças a proceder a transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo Regional.

  • Não tem documento Em vigor 1984-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 252/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Efectua transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

  • Não tem documento Em vigor 1984-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 247/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Delega no Secretário Regional do Trabalho a competência que é atribuida ao Presidente do Governo Regional pelo Decreto Regional nº 16/81/A, de 7 de Agosto.

  • Não tem documento Em vigor 1984-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 248/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Delega no Secretário Regional da Administração Pública as competências relativas à concessão da licenção sem vencimento pelo período de um ano e da licença ilimitada.

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