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Despacho Normativo 248/84, de 18 de Dezembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 47, de 18.12.1984, Pág. 689
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Sumário

Delega no Secretário Regional da Administração Pública as competências relativas à concessão da licenção sem vencimento pelo período de um ano e da licença ilimitada.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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