Despacho Normativo 248/84, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 47, de 18.12.1984, Pág. 689
- Data: 1984-12-18
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Sumário
Delega no Secretário Regional da Administração Pública as competências relativas à concessão da licenção sem vencimento pelo período de um ano e da licença ilimitada.
Aviso
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