Aviso DD1032, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 291-Supl, de 18.12.1984, Pág. 3828-(1)
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Data:
1984-12-18
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Torna público que a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de modificações na designação, pelo Governo de Hong-Kong, das autoridades competentes para apor a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia notificou, em 14 de Agosto de 1984, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de modificações na designação, pelo Governo de Hong-Kong, das autoridades competentes para apor a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é parte.
Essas autoridades são, presentemente, as seguintes:
The Deputy Director, Councils and Administration Branch;
The Registrar, Supreme Court;
The Assistant Registrar, Supreme Court.
Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Dezembro de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/12/18/plain-6638.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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