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  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - DECLARAÇÃO DD6925 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 348/80, de 3 de Setembro, que revê a organização judiciária.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - DECLARAÇÃO DD6923 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 512/80, de 12 de Agosto, que substitui os quadros de pessoal do Minsitério da Comunicação Social e do Instituto Português do Cinema.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - DECLARAÇÃO DD6922 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 363/80, de 2 de Julho, que fixa as normas a que deve obedecer o requerimento para a concessão de benefícios do sistema integrado de incentivo ao investimento.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - DECLARAÇÃO DD6924 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - Resolução 355/80 - Conselho da Revolução

    Designa vogais da Comissão Constitucional o Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva e o Dr. Armindo António Lopes Ribeiro Mendes.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - Decreto-Lei 409/80 - Presidência do Conselho de Ministros

    Institucionaliza o Museu de D. Diogo de Sousa, de Braga.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - Resolução 356/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga, por um período de cento e oitenta dias, com efeitos a partir de 29 de Abril de 1980, a intervenção do Estado em diversas empresas.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - Resolução 357/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P., devidamente acompanhada pelo Ministério da Indústria e Energia através dos seus órgãos tecnicamente competentes para o efeito, a desenvolver as necessárias acções com vista a apresentar ao Governo propostas concretas quanto à efectivação em 1980 de operações de comercialização de concentrado de urânio até ao limite de 130 t.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 363/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1980

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - Decreto-Lei 410/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos quadros alterados pela Portaria nº 512/80, de 12 de Agosto.

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