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  • Tem documento Em vigor 1981-05-22 - Decreto-Lei 120/81 - Conselho da Revolução

    Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março, ao pessoal hospitalar civil em serviço nas forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-22 - Resolução 103/81 - Conselho da Revolução

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade, quer material quer orgânica, do Decreto-Lei n.º 123/80, de 17 de Maio, e pela inconstitucionalidade formal do mesmo diploma.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-22 - Resolução 104/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Adjudica à firma PRC - Harris os trabalhos que constituem a empreitada CG/13/80, «Reformulação geral do Plano Geral do Porto de Sines e projecto das obras portuárias», por 201537417$00.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-22 - Resolução 105/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Nomeia o Dr. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete e o Dr. José Luís Nogueira de Brito administradores do Banco de Portugal e exonera, a Dr.ª Maria Manuela Morgado Baptista do cargo que vinha exercendo de administrador do mesmo Banco.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-22 - Resolução 106/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Nomeia o Dr. António José do Amaral Ferreira de Lemos para vogal do conselho de gerência da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P..

  • Tem documento Em vigor 1981-05-22 - Resolução 107/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza a adjudicação da zona de jogo permanente da Figueira da Foz à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-22 - Resolução 108/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Nomeia o Dr. António Matias Fernandes e o engenheiro Fernando Soares Lopes Guerra para vogais do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa, E. P..

  • Tem documento Em vigor 1981-05-22 - Decreto Regulamentar 19/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Reforma Administrativa

    Reestrutura os Serviços de Licenciamento e Registo Prévio da Direcção de Serviços das Normas Reguladoras do Comércio Externo.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-22 - Portaria 424/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Cria inspecções da Polícia Judiciária em Tomar, Setúbal e Cascais e uma subinspecção em Portimão.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-22 - Portaria 425/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

    Alarga o quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-22 - Assento 2/81 - Supremo Tribunal de Justiça

    Fixa a jurisprudência seguinte: não recebida a acusação pelo Ministério Público formulada em processo correccional e interposto por esse magistrado recurso da respectiva decisão, não tem de ser notificado ao arguido o despacho que tal recurso recebe. (Processo n.º 35495)

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