Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Fevereiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Resolução 107/81, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 117/1981, Série I de 1981-05-22.
- Data: 1981-05-22
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza a adjudicação da zona de jogo permanente da Figueira da Foz à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., e autoriza o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão.
Texto do documento
O Conselho de Ministros, reunido em 17 de Fevereiro de 1981, resolveu adjudicar a zona de jogo permanente da Figueira da Foz à Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto Regulamentar 81/80, de 17 de Dezembro, e nos termos do n.º 3 do parecer do Conselho de Inspecção de Jogos de 19 de Janeiro de 1981, e autorizar o Ministro do Comércio e Turismo a outorgar, em nome do Governo, no respectivo contrato de concessão.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/05/22/plain-202998.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/202998.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1980-12-17 -
Decreto Regulamentar
81/80 -
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano de 2005, à Sociedade Figueira-Praia, SARL.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/202998/resolucao-107-81-de-22-de-maio