Resultados para o dia 1984-03-14
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1984-03-14 -
Portaria
147/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulico.
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1984-03-14 -
Despacho Normativo
51/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar
Aprova a programação para preenchimento dos lugares vagos e nunca providos no quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro.
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1984-03-14 -
Decreto-Lei
82/84 -
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Cria o Serviço de Informática da Polícia de Segurança Pública, no Comando-Geral e na dependência do chefe o estado-maior.
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Estabelece o regime provisório da estrutura, atribuições e competências do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (GEPMJ), orgão sectorial de planeamento, estatística e informática da área da orgânica da justiça, de coordenação e apoio técnico no tratamento da informação jurídica e ade apoio técnico-administrativo do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.
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Retira do artigo pautal 48.21.05 os resguardos para incontinentes, comercialmente designados por slipads, por se tratar de bens essenciais de acentuada aplicação em doentes de fracos recursos financeiros e idade avançada.
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Aplica à Região Autónoma da Madeira, com algumas modificações, o Decreto-Lei nº 274/82, de 14 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 62/83, de 2 de Fevereiro, que estabeleceu o regime de trasladação, remoção e incineração dos restos mortais de cidadãos.
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Proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1985, a extracção de areia, gravilha, burgau e demais materiais inertes similares no leito das águas do mar.
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