1983-05-05 - Resolução do Conselho de Ministros 28/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Adopta medidas destinadas a atenuar os efeitos da seca na agricultura.

1983-05-05 - Portaria 528/83 - Ministério da Defesa Nacional

Harmoniza o critério de baixa de serviço por falta de aproveitamento nos cursos de formação técnica, frequentados por militares em serviço militar obrigatório e recrutados nos termos da alínea d) do n.º 1.º da Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 752-A/81, de 2 de Setembro.

1983-05-05 - Portaria 529/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Define as prioridades regionais e sectoriais para efeitos de incentivos fiscais em contribuição industrial às sociedades de locação financeira.

1983-05-05 - Despacho Normativo 108/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Prorroga o mandato da actual comissão de gestão transitória do Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP).

1983-05-05 - Decreto-Lei 179/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Visa regularizar as liquidações atrasadas dos impostos que indicam e permite o pagamento em prestações das correspondentes dívidas ao Estado.

1983-05-05 - Decreto-Lei 180/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Atribui habitação por conta do Estado ao comandante-geral, ao 2.º comandante-geral, ao chefe do estado-maior da Guarda Nacional Republicana e aos comandantes de Batalhão de companhia e secção da Guarda Nacional Republicana e aos comandantes de secção da Guarda Fiscal.

1983-05-05 - Portaria 530/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Alarga o quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural.

1983-05-05 - Decreto Regulamentar 37/83 - Ministério da Administração Interna

Define a estrutura e regulamenta a actividade da Direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais da Comissão de Coordenação da Região do Algarve.

1983-05-05 - Decreto Regulamentar Regional 10/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência

Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto regulamentar 5/83, de 31 de Janeiro (reformula o âmbito pessoal, o esquema de prestação, as taxas de contribuição e as remunerações convencionais do regime da segurança social dos membros do clero secular e religioso da igreja católica e dos ministros das outras igrejas, associações e confissões religiosas legalmente existentes nos termos da lei).