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Portaria 528/83, de 5 de Maio

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Sumário

Harmoniza o critério de baixa de serviço por falta de aproveitamento nos cursos de formação técnica, frequentados por militares em serviço militar obrigatório e recrutados nos termos da alínea d) do n.º 1.º da Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 752-A/81, de 2 de Setembro.

Texto do documento

Portaria 528/83
de 5 de Maio
Tornando-se necessário harmonizar o critério de baixa de serviço por falta de aproveitamento nos cursos de formação técnica, frequentados por militares em serviço militar obrigatório e recrutados nos termos da alínea d) do n.º 1.º da Portaria 671/76, de 13 de Novembro, alterada pela Portaria 752-A/81, de 2 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 732/76, de 15 de Outubro, que o n.º 13.º da Portaria 671/76, de 13 de Novembro, passe a ter a seguinte redacção:

...
13.º A falta de aproveitamento no CTC ou CFT implica baixa de serviço, a qual, no que se refere aos segundos-marinheiros e segundos-grumetes em serviço militar obrigatório, não deverá ter lugar antes de completado este.

...
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 22 de Abril de 1983.
Pelo Ministro da Defesa Nacional, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta, Ministro da Indústria, Energia e Exportação.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/191981.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-10-15 - Decreto-Lei 732/76 - Conselho da Revolução

    Estabelece várias disposições relativas à estrutura da carreira dos sargentos e praças da armada.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-13 - Portaria 671/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Define os novos cursos e instruções a frequentar pelos sargentos e praças da Armada e, bem assim, as normas relativas à respectiva admissão e aproveitamento.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-02 - Portaria 752-A/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Altera a Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro, que define os novos cursos e instruções a frequentar pelos sargentos e praças da Armada.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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