Integra funcionários adidos no quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça.

Portaria 848/80

de 22 de Outubro

Considerando a necessidade de promover a rápida integração dos funcionários adidos nos serviços e organismos onde exerçam actividade e satisfaçam necessidades permanentes de serviço;

Considerando as orientações estabelecidas nesse sentido no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 182/80, de 3 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 25.º da Lei 10/78, de 2 de Março:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º

(Alargamento do quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça)

O quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei 10/78, de 2 de Março, é aumentado do lugar constante do mapa anexo ao presente diploma.

2.º

(Entrada em vigor)

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 3 de Outubro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

MAPA

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-03-02 - Lei 10/78 - Assembleia da República

  Aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça.

• 1980-06-03 - Decreto-Lei 182/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-07-23 - DECLARAÇÃO DD7058 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 848/80, de 22 de Outubro, que integra funcionários adidos no quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça.

• 1982-02-06 - Portaria 168/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta os lugares constantes em mapa anexo, ao quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei nº 10/78, de 2 de Maio.