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Portaria 106/81, de 24 de Janeiro

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Sumário

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública para a integração de funcionários adidos.

Texto do documento

Portaria 106/81
de 24 de Janeiro
O aumento do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública constante da Portaria 581/80, de 9 de Setembro, levado a efeito em execução do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 182/80, de 3 de Junho, não foi tido em consideração no actual quadro da mesma Direcção-Geral, publicado em anexo ao Decreto Regulamentar 53/80, de 27 de Setembro, em virtude de os processos que conduziram à publicação dos respectivos diplomas terem corrido simultaneamente através de diferentes entidades.

Subsiste, no entanto, a necessidade de promover a integração de todos os funcionários adidos que exerçam actividade e satisfaçam necessidades permanentes de serviço.

Considerando que, para o efeito, se torna indispensável promover o alargamento do quadro em certas categorias previstas ou correspondentes às constantes do quadro anexo à citada Portaria 581/80:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a que se refere o artigo 21.º do Decreto Regulamentar 53/80, de 27 de Setembro, é aumentado dos seguintes lugares:

(ver documento original)
2.º A presente portaria revoga a Portaria 581/80, de 9 de Setembro.
3.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 8 de Janeiro de 1981. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199299.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-06-03 - Decreto-Lei 182/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-09 - Portaria 581/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - Decreto Regulamentar 53/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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