Altera o Decreto-Lei nº 572/76, de 20 de Julho, que nacionaliza diversas empresas de pesca.

Decreto-Lei 240/77

de 8 de Junho

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 3.º do Decreto-Lei 572/76, de 20 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º - 1. Até à designação dos titulares dos órgãos sociais que venham a resultar da reestruturação das sociedades mencionadas no artigo 1.º, serão estas geridas por comissões de gestão constituídas por um presidente e por vogais até ao máximo de seis, podendo de entre estes ser designados um ou dois vice-presidentes, nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Agricultura e Pescas, tendo o presidente voto de qualidade.

2. ............................................................................

Art. 2.º Este diploma entra em vigor no dia da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Miguel Morais Barreto.

Promulgado em 30 de Maio de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-20 - Decreto-Lei 572/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

  Nacionaliza diversas empresas de pesca.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-05-09 - Resolução 94/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia o Dr. Francisco Humberto Bottino de Sousa Botto para exercer as funções de vogal da comissão de gestão da CPP - Companhia de Pesca, S. A. R. L..

• 1981-08-17 - Resolução 180/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia Orlando Sena para exercer as funções de Vogal da Comissão de Gestão da PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S.A.R.L.

• 1982-02-16 - Resolução 31-A/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia o licenciado Eurico Faustino Correia e Rui Duarte de Mendonça Torres, para os cargos de presidente e vogal, da comissão de gestão da CPP-Companhia POrtuguesa de Pescas, S.A.R.L..

• 1982-10-25 - Resolução 189/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia o Dr. Alexandre Ferreira Borrego para o cargo de Presidente da comissão de gestão da DOCAPESCA-Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S.A.R.L. e do SLV-Serviço de Lotas e Vendagem, bem como os restantes membros da referida comissão: Dr. Mário Sousa da Silva Dr. Carlos Alberto Marques Pinto Pereira António Pereira Dr.Levy Marques dos Santos António João Pistacchini Moita

• 1986-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 56/86 - Presidência do Conselho de Ministros

  Nomeia para o cargo de vice-presidente da comissão de gestão da DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., e SLV - Serviço de Lotas e Vendagem o actual vogal engenheiro Alexandre Ulrich Khul Oliveira.

• 1987-05-29 - Decreto-Lei 215/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980