Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio (regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas).

Decreto-Lei 67/78

de 5 de Abril

O Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, ao disciplinar a intervenção activa da Administração Pública na gestão e funcionamento de empresas privadas - o chamado regime de intervenção do Estado - definiu expressamente essa intervenção como um procedimento excepcional, fazendo depender o desencadeamento da correspondente acção administrativa da verificação de rigorosos pressupostos de facto que o legislador entendeu serem índices seguros da ocorrência de situações de extraordinária gravidade, potencialmente lesivas do interesse nacional.

Porque assim é, viu-se o legislador na necessidade de, adentro do respeito por uma hierarquia de interesses constitucionalmente suportada, impor certas limitações aos credores dessas sociedades que se achassem em situações jurídicas de relação com empresas submetidas ao regime de intervenção, designadamente cerceando-lhes o exercício de direitos, na exacta medida em que tal exercício afectasse patrimonialmente aquelas sociedades, pondo consequentemente em risco, quando não prejudicando definitivamente, a realização do superior interesse da colectividade, que se quis assegurar.

O carácter extraordinariamente grave das situações que determinam o decretamento da intervenção do Estado em empresas privadas impõe que se lance mão de todos os instrumentos básicos de saneamento das empresas intervencionadas, a fim de que, tão depressa quanto possível, se consiga o reequilíbrio económico e financeiro das mesmas e cesse, consequentemente, a limitação de legítimos direitos de terceiros.

Dado, porém, que algumas dessas medidas de recuperação económica e financeira só têm lugar depois de cessada a intervenção, como acontece com a outorga em contratos de viabilização, vindo estes, por vezes, a ser celebrados em momento bastante posterior ao termo da cessação, importa salvaguardar, atento o fim superior da colectividade, cuja consecussão se pretende assegurar, que os credores não executem os direitos, constituídos em data anterior à intervenção, até à outorga em contrato de viabilização, desde que ela se verifique dentro de um prazo razoável. Daí o presente alargamento da previsão do artigo 24.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio.

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 24.º do Decreto-Lei 422/76, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 24.º - 1 - ...........................................................

2 - ...........................................................................

3 - Em qualquer dos casos previstos nas alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 poderá a resolução do Conselho de Ministros que decretar a cessação da intervenção estender a disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º por todo o tempo que mediar até à outorga do contrato de viabilização, sendo caso disso, mas nunca por prazo superior a doze meses, contados da cessação.

Art. 2.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Firmino Miguel - Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Promulgado em 29 de Março de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-05-24 - Resolução 76/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Declara em situação económica difícil as empresas Habitat, Concivil, Soficosa e Micorel.

• 1978-05-24 - Resolução 79/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima.

• 1978-05-24 - Resolução 77/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Declara em situação económica difícil as empresas do grupo J. Pimenta.

• 1978-05-24 - Resolução 75/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Declara em situação económica difícil a empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L..

• 1978-07-27 - Resolução 120/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera os actuais membros da comissão administrativa da Ciprel - Companhia de Investimentos Prediais, S. A. R. L.

• 1978-07-27 - Resolução 123/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera os actuais membros da Comissão Administrativa da Satrel - Empresa Industrial de Construção, Lda.

• 1978-07-27 - Resolução 119/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera os actuais membros da comissão administrativa da Loturba - Sociedade de Loteamento e Urbanizações, Lda..

• 1978-08-11 - Resolução 132/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera os actuais membros da comissão administrativa das empresas designadas por «grupo Sínia».

• 1978-08-14 - Resolução 133/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Exonera os actuais membros da comissão administrativa da empresa Acapol - Sociedade de Construções, S. A. R. L.

• 1978-10-12 - Resolução 152/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Ecril - Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L.

• 1978-10-12 - Resolução 150/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na ECA - Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L..

• 1978-10-20 - Resolução 159/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Abel Alves de Figueiredo, Lda.

• 1978-10-25 - Resolução 170/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Fixa o prazo de cento e vinte dias para que a comissão administrativa da empresa Tornearia de Metais, Lda., apresente os documentos necessários à celebração de um contrato de viabilização, com vista ao seu saneamento financeiro.

• 1978-10-26 - Resolução 172/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Fixa o prazo de cento e vinte dias para que a comissão administrativa da firma Simões & C.ª apresente os documentos necessários à celebração de um contrato de viabilização, com vista ao seu saneamento financeiro.-

• 1978-11-24 - Resolução 205/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Cessa a intervenção do Estado na empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda..

• 1978-11-29 - Resolução 216/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda..

• 1978-12-30 - Resolução 252/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Fixa em 1 de Março de 1979 a data para a cessação da intervenção do Estado na Ornitex, primeiramente estabelecida pela Resolução nº 121/78 de 27 de Julho.

• 1979-01-25 - Resolução 27/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do grupo Léon Levy.

• 1979-02-20 - Resolução 51/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L..

• 1979-03-09 - Resolução 67/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado nas seguintes Sociedades: Prainha - Empreendimentos Turísticos, S.A.R.L.; Prainha - Empreendimentos Imobiliários, S.A.R.L.; Adeprainha - Administração da Aldeia da Prainha, Lda.

• 1979-03-30 - Resolução 88/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha e exonera a comissão administrativa.

• 1979-04-05 - Decreto-Lei 74-B/79 - Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24º do Decreto-Lei nº 422/76, sobre a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas.

• 1979-04-05 - Resolução 97/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a constituição de uma associação de interesse público e determina a cessação da intervenção do Estado na Loturba - Sociedade de Loteamentos e Urbanizações, Lda., a partir da data do acto constitutivo da referida associação.

• 1979-04-21 - Resolução 113/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L..

• 1979-04-27 - Resolução 124/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L..

• 1979-04-27 - Resolução 126/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques, Sucessores, Lda.

• 1979-04-27 - Resolução 127/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Sointal - Sociedade de Iniciativas Turísticas do Algarve, S. A. R. L..

• 1979-04-27 - Resolução 125/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L..

• 1979-04-30 - Resolução 130/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L..

• 1979-05-03 - Resolução 133/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Moali, Tonus, Tecnil, Lusodorre e A. H. Lundberg.

• 1979-05-10 - Resolução 141/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina que seja prorrogado por doze meses os prazos fixados nos n.os 8 e 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/78, de 05 de Abril que determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de empresas Torralta.

• 1979-05-19 - Resolução 157/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado e a sua restituição aos respectivos titulares das empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S.A.R.L. e Sociedade do Golfe da Quinta do Lago, S.A.R.L.

• 1979-06-07 - Resolução 174/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Gris Impressores, S. A. R. L..

• 1979-08-01 - Resolução 229-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L.

• 1979-08-01 - Resolução 229-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade Agrícola Herdade de Palma, S. A. R. L.

• 1979-08-01 - Resolução 229/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na TAU - Propriedades e Empreendimentos Turísticos, Lda.

• 1979-08-01 - Resolução 228/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Finagra - Sociedade Industrial e Agrícola, S. A. R. L, cuja orientação pertencia ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora, prevista no Despacho Ministerial DD23 de 27 de Junho de 1975, DG.IS [146]

• 1979-08-17 - Resolução 261/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 30 de Novembro de 1979 o prazo para que a administração da Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L., apresente os elementos necessários à celebração do contrato de viabilização.

• 1979-08-28 - Resolução 268/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia Agrícola da Barrosinha, S. A. R. L.

• 1979-09-21 - Resolução 286/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga os prazos referidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/79, de 4 de Abril, que determina a cessação da intervenção do Estado na Sointal - Sociedade de Iniciativas Turísticas do Algarve, S. A. R. L.

• 1979-12-11 - Resolução 347/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 30 de Abril de 1980, o prazo fixado no nº 8 da Resolução do Conselho de Ministros, nº 196/78, de 2 de Novembro, que determinou a desintervenção do Estado nas empresas Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, SARL e Quarteirasol - Sociedade Turística, SARL

• 1979-12-29 - Resolução 363-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda., com efeito a partir da data da publicação da presente resolução.

• 1979-12-31 - Resolução 368/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Prorroga até 31 de Janeiro de 1980 o prazo para que os corpos sociais do grupo de sociedades Grão-Pará apresentem os elementos necessários à celebração de um ou mais contratos de viabilização daquele grupo.

• 1980-03-03 - Resolução 73/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Fixa o prazo de três meses, a contar da publicação da presente resolução, para que os titulares da empresa Corame apresentem à instituição de crédito maior credora os documentos necessários à celebração de um contrato de viabilização.

• 1980-03-03 - Resolução 74/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na gestão da Turiagra - Turismo e Agricultura, S. A. R. L..

• 1981-01-07 - Resolução 5/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Loturba - Sociedade de Loteamento e Urbanizações, Lda., exonera os actuais membros da comissão administrativa, levanta a suspensão da gerência da empresa e fixa o prazo para a empresa elaborar o programa de actividades e correspondentes propostas de saneamento financeiro.

• 1981-07-15 - Resolução 158/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade Lacticínios Luso-Serra, Ldª, e a sua restituição aos respectivos titulares.

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980