1979-03-09 - DECLARAÇÃO DD7185 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de 30 de Dezembro de 1978, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Assuntos Sociais.

1979-03-09 - Decreto-Lei 44/79 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto Lei 176/71, de 30 de Abril, que aprova o Estatuto do Oficial do Exército.

1979-03-09 - Resolução 66/79 - Conselho da Revolução

Resolve pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 3 da base IX da Lei n.º 2144, de 29 de Maio de 1969, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 249/73, de 17 de Maio.

1979-03-09 - Portaria 108/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações ao n.º 1 do artigo 235.º do Regulamento da Escola Naval - Planos de cursos.

1979-03-09 - Resolução 67/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado nas seguintes Sociedades: Prainha - Empreendimentos Turísticos, S.A.R.L.; Prainha - Empreendimentos Imobiliários, S.A.R.L.; Adeprainha - Administração da Aldeia da Prainha, Lda.

1979-03-09 - Despacho Normativo 51/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Esclarece dúvidas sobre a articulação do artigo 417.º do Código Administrativo com o sistema introduzido pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e define normas no que respeita ao reconhecimento da utilidade pública das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa constituídas posteriormente à vigência do decreto-lei citado.

1979-03-09 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, 9.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1978

1979-03-09 - Portaria 109/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, a que se refere o artigo 12º do Decreto Lei 726/76, de 14 de Outubro, aumentando de 5 unidades o número de consultores jurídicos da referida auditoria.

1979-03-09 - Decreto-Lei 45/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá força executiva aos extractos de conta passados pelas empresas emitentes de cartões de crédito.

1979-03-09 - Decreto-Lei 46/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece normas às quais obedecerá o regime transitório de financiamento ao sector da segurança social.