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  • Tem documento Em vigor 1981-01-07 - Despacho Normativo 2/81 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério dos Assuntos Sociais

    Estabelece as normas relativas ao quantitativo e à distribuição dos médicos em treino civis e militares pelos serviços hospitalares dos hospitais civis e militares onde as diferentes fases de internato devem ser realizadas.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-07 - Resolução 3/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária todos os bens, direitos e obrigações da Fábrica de Óleos e Rações de Évora - FORE.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-07 - Resolução 4/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Alarga a 1981 o prazo da autorização concedida pela Resolução n.º 357/80, de 10 de Setembro, à ENU - Empresa Nacional do Urânio, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-07 - Resolução 5/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Loturba - Sociedade de Loteamento e Urbanizações, Lda., exonera os actuais membros da comissão administrativa, levanta a suspensão da gerência da empresa e fixa o prazo para a empresa elaborar o programa de actividades e correspondentes propostas de saneamento financeiro.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-07 - Portaria 14/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

    Altera o quadro do pessoal da secretaria da Procuradoria-Geral da República.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-07 - Decreto 4/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

    Exclui do regime florestal a totalidade das matas do Bailadouro e Azabucho.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-07 - Decreto Regulamentar 1/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 26.º do regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 67/79, de 24 de Dezembro (Tribunal de Contas).

  • Tem documento Em vigor 1981-01-07 - Decreto-Lei 1/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

    Define «empresa mista de pesca».

  • Tem documento Em vigor 1981-01-07 - Despacho Normativo 3/81 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

    Determina que o Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas seja equiparado a Gabinete para a Integração Europeia.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-07 - Decreto-Lei 2/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia

    Define as condições em que podem efectuar trabalhos da investigação científica na zona económica exclusiva portuguesa.

  • Tem documento Em vigor 1981-01-07 - Decreto Regulamentar Regional 2/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

    Estabelece disposições quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro, na Região Autónoma.

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