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Decreto 4/81, de 7 de Janeiro

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Sumário

Exclui do regime florestal a totalidade das matas do Bailadouro e Azabucho.

Texto do documento

Decreto 4/81

de 7 de Janeiro

Solicita a Junta de Freguesia de Pousos, concelho de Leiria, a desafectação das matas do Bailadouro e Azabucho, submetidas ao regime florestal por Decreto de 3 de Outubro de 1903, publicado no Diário do Governo, n.º 225, de 8 de Outubro de 1903, a fim de nelas instalar uma zona industrial, habitacional e social.

Considerando a tendência de expansão urbanística que se verifica nas áreas em causa e dado o parecer favorável dos serviços competentes:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São excluídas do regime florestal a que foram submetidas por Decreto de 3 de Outubro de 1903, publicado no Diário do Governo, n.º 225, de 8 de Outubro de 1903, a totalidade das matas do Bailadouro e Azabucho, respectivamente com as áreas de 24,65 ha e 20,05 ha, revertendo a sua posse a favor da Junta de Freguesia de Pousos.

Art. 2.º Na utilização do terreno agora desafectado a Junta de Freguesia de Pousos obriga-se a dar cumprimento a toda a legislação em vigor.

Art. 3.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Diogo Pinto de Freitas do Amaral - António José Baptista Cardoso e Cunha.

Promulgado em 29 de Dezembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/01/07/plain-37.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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